Golpes na Internet

(...)Dia 25/09/08 encontrei um site na Internet com ofertas imperdíveis e que poderia utilizar meu Cartão de Crédito para comprar aquele
notebook que eu sempre quis. O site era www.ipek.com.br. Fiz várias pesquisas na Internet e não encontrei nada que me deixasse desconfiar do site.(...) como não me tinha sido confirmado o pagamento, resolvi ligar para a empresa. A moça que me
atendeu de nome Michele disse naquele instante que o pagamento estava confirmado e que colocaria a mercadoria nos correios dia 03/10 e que eu receberia o código de rastreamento dia 06/10. (...)não recebi mercadoria e descobri que o tal Ipek não mais e encontrava no endereço citado (...) Tentei suspender meus débito do cartão Unicard/Unibanco (...)Após muita conversa a atendente
me disse que eu tenho que esperar por 60 dias para poder pedir o cancelamento da compra. (A.B)




Há sempre risco nas compras feitas através da Internet. Mas quando o site que faz oferta é desconhecido e dificulta contatos a compra não deve ser feita a não ser que seja utilizado o sistema de boleto bancário, que dá maior garantia.

Agora, Alexandre, não há o que discutir com o vendedor. É caso de polícia. Você foi vítima de um golpe, que se tornou comum na internet.

Mas a responsabilidade da financeira neste caso é óbvia: uma vez que a entidade financeira (ou operadora de cartão de crédito) tenha sido informada do ocorrido, ela passa a assumir responsabilidade sobre a legitimidade da cobrança em seu nome, uma vez que é intermédiária financeira do negócio efetuado.

Mas há um problema: verbalmente você está vulnerável. É realmente muito difícil suspender as cobranças do cartão de crédito, porque a operadora não quer arcar com prejuízo. Sob a ótica da entidade financeira ( ou de uma operadora) a responsabilidade do golpe não é dela.

No entanto, como o sistema implica em uma série de envolvidos, o cliente do cartão de crédito não pode assumir um prejuízo que estaria sendo "sustentado" pelo financiamento do cartão.

Mas preste atenção: a comunicação ao cartão, no caso Unicard/Unibanco, deve ser formal, feita por escrito, em correspondência com AR (Aviso de Recebimento) ou diretamente com uma cópia protocolada ( Leve testemunha, caso haja recusa em protocolar o seu aviso escrito). Lembre-se que enquanto não houver prova de que você comunicou o fato, não haverá preocupação dos envolvidos.

A informação de que você teria de "esperar 60 dias" para reclamar é absurda. Assim você perde um tempo precioso para rever seus direitos. Não caia nessa: já registrou BO, protocole aviso formal exigindo suspensão do débito no cartão o mais rápido possível.

Você pergunta se deve procurar o Procon ou iniciar processo no Juizado de Pequenas Causas. Pode procurar o procon, mas não deixe de tomar as providências antes, como a de documentar-se (aviso formal com cópia assinada ou AR). Com essa documentação você nem precisa do Procon, podendo ir direto ao processo no Tribunal.

Viramundo

http://artemirna.blogspot.com/2006/09/o-pensamento-artificial.html

http://artemirna.blogspot.com/2007/04/vivendo-com-o-inimigo.html

http://artemirna.blogspot.com/2006/11/o-espelho-distnico.html

UBC estaria dificultando acordos

(...) Havia muita fila na universidade Braz Cubas e tinha até gente chorando porque quando pediam para fazer o acordo no setor de negociação eram avisados de que desde sexta-feira passada quem não havia feito negociação de débitos perdia a oportunidade de dividir em cinco vezes(...)justo no primeiro dia de aula, um show de horror(...) ouvimos falar no Decon, pode-se registar queixa? (Orlando N. Araujo, Mogi das Cruzes)

(...)Mudar as regras no dia da aula?(...)Um abuso, uma crueldade da universidade Braz Cubas, como mãe acho vergonhoso (...), é uma vergonha uma universidade agir assim (...)É um caso de polícia(...) Além dos juros sobre mensalidades atrasadas a UBC esta exigindo pagamento da rematrícula do semestre junto com o pagamento antecipado de agosto (...) quem está atasado não tem dinheiro, então eles se cobram mais ainda (...) (Cecília Altman, Rodrigo G.S, Joice G. - São Paulo)


Parece absurda uma situação como a relatada pelas pessoas que lotaram nesta segunda-feira o Setor de Negociação do Campus I da Universidade Braz Cubas, em Mogi das Cruzes. Se realmente a universidade usou o recomeço das aulas e de um novo semestre para aumentar a pressão sobre os alunos inadimplentes - que não desejam interromper o curso e não podem realizar matrículas com débito em mensalidades, a orientação possível é que denúncias sejam encaminhadas ao Ministério Público, pois aqui não temos uma questão individual, mas de dano coletivo.

A situação é complicada pelo seguinte: a universidade tem o direito de cobrar os débitos dos alunos. Mas não pode se utilizar de artifícios de pressão ou dificultar negociações dos débitos.

Ou seja, exigir o pagamento das mensalidades é direito legítimo. Mas essa situação relatada por pais e alunos que tentaram negociar nesta segunda, dia 4 de agosto, é no mínimo absurda! Se realmente assim aconteceu, a UBC está abusando do desespero dos pais e alunos que tentaram todos os recursos para reiniciar o curso semestral.

Aparentemente a universidade pretende garantir o pagamento, ou seja: obrigando os alunos a usar cheques pré-datados ou cartão de crédito no parcelamento dos débitos, garante em grande parte esse pagamento. Da mesma forma, exigindo ao mesmo tempo a matrícula e a mensalidade de agosto como condição para efetuar esse acordo, garante que não haja inadimplência até esse mês.

Por outro lado se utiliza de pressão e provoca mais desequilíbrio: onera os alunos, tornando a inadimplência futura um fato! O que é no mínimo uma ação irregular e de logística discutível, pois promove um adiamento da inadimplência e não sua redução!

Vivax cobra as reclamações

(...) eu soube que estava pagando todas as ligações feitas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivax (...) Entendi porque motivo quanto mais eu reclamava do valor da fatura e de ligações não realizadas mais subia o valor da fatura no mês seguinte(...) isso não é estelionato? O atendimento 103-21 diz não ter seu cadastro e que as reclamações só podem ser feitas no telefone 3905-8900, da Vivax, onde há uma demora inicial no atendimento de muitos minutos no atendimento eletrônico e muito, muito mais no contato com operadores(...)É terrível, desesperador a gente se sentir tão desprotegido (MP)


Os serviços de atendimento ao cliente da telefonia é o 103, mais o código da operadora. Mas você está dizendo que não aceitam suas reclamações nesse número, o que é estranho.
Muitas irregularidades, abusos e indébitos não estão sendo ainda "digeridos" pelos orgãos de proteção ao consumidor. Talvez pelos próprios absurdos de suas ações.

De acordo com essa denúncia contra a Vivax, há também óbvia responsabilidade da Net e da Embratel no caso. Não há como desmembrar, pois há acordo mútuo entre essas empresas.

Há larga divulgação do "combo", que envolve essas empresas nos serviços de telefonia, tv digital e internet e administração. Você fechou um pacote ao preço de
R$ 39,90 para todos esses serviços. Após 3 meses está pagando em torno de R$200,00. Cinco vezes mais?

Você diz que descobriu que a conta de telefone subiu gradativamente mês a mês, chegando isoladamente a mais 2 terços do valor inicial, conforme você utilizava o telefone para reclamações realizadas inclusive por faturas com valor dobrado da Net-virtua.

É óbvio que cobrar ligações das reclamações é no mínimo imoral. A Embratel responsabiliza a Net pelas reclamações e a Net-fone alegando falta de cadastro encaminha o cliente para a Vivax em vários municípios. A Vivax, por sua vez, cobra do cliente por essas ligações.

No entanto a demora no atendimento inevitavelmente vai inflacionar a conta do cliente. Se você liga e ouve cinco minutos de divulgação da empresa, não pode ser responsabilizado por esses pulsos. Da mesma forma a lentidão do atendente e a insistência em transferir sua reclamação de um setor para outro, levando em um dos casos aqui relatados a mais de 15 minutos de tentativas frustadas de entendimento.

Tudo isso pode ser interpretado como uma forma ilegal de onerar as contas, além de impedir que o cliente consiga cancelar o contrato. Aliás não é apenas a Vivax com o combo da Net-Embratel que reúne muitas reclamações de impedimento de cancelar contratos de serviços. A Telefônica também mantém serviço deficiente e custoso quando o assunto é desistência de serviços, embora não cobre as ligações.

Reuna a documentação existente, como suas faturas e os horários de atendimento e protocolos de suas tentativas de acordo com a Vivax e formalize uma reclamação. Se tiver dificuldade com o Procon (temos recebido reclamações de alguns postos de atendimento da Fundação Procon, que represa as denúncias, recusando-se a registra-las, mesmo quando fundamentadas na lei do consumidor) procure outros postos ou encaminhe para o Tribunal de Causas Cíveis. Há outras opções, como a Promotoria Pública.

O importante é que você esteja bem documentado para não ser enquadrado posteriormente como mau pagador, quando obviamente está sendo vítima do sistema adotado. Mas lembre-se que não basta falar: comprovar é fundamental. Se possível, grave as ligações e todos os contatos, inclusive pessoais, que tiver com a Vivax, que se não estiver atuando de má fé certamente chegará a um acordo.


Mais reclamações a respeito da Vivax em vários municípios

(...)A NET em campanha nacional oferece o NET combo, que parece ter mais vantagem em relação aos serviços que hoje a VIVAX ainda persiste em oferecer, na propaganda a NET utiliza um 0800 para os consumidores ligarem e o que acontece hoje com a VIVAX/NET é não usar esse serviço de 0800 na região que ainda está como VIVAX. Ao ligar entra a mensagem que essa região não é atendida e o pior de tudo é que o boleto já vem como NET e não posso usufruir dos serviços que a NET presta nas regiões que ela realmente atende(...)


(...)Algo bastante preocupante é que há vários dias o telefone 11-4004-1222 só dá ocupado, idem para o fax 11-4993-8787, e não respondem, não tomam providências apesar das msgs enviadas pelo site www.net.tv.br. Considero-me lesado, pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor vou pleitear a devolução em dobro do valor cobrado em duplicidade. Lamentável também a inação do diretor Marcio Minoru Miyakava que não responde aos emails enviados para ele, ri@netservicos.com.br - Falta respeito para com o maior investidor deles, O CLIENTE. Sou de São Bernardo do Campo mas o cadastro não aparece a minha cidade (...)


(...)Eu assinei o Net Combo, por 69,90 por mês, e mais a fatura telefonica.
No primeiro mes eles mandaram a conta reduzida, e disseram apenas que cobraram por tempo de uso, pois a instalação tinha sido feita já pelo meio do mês. Porém, a segunda fatura veio com valor de 100 reais (...) disseram que "haviam esquecido de incluir na conta".Mas ninguém me avisou isso antes (...)E também gostaria de dizer que é proibído um telefone de atendimento aos assinantes de determinada empresa ser cobrado.
Em minha fatura veio um valor de 10 reais de ligações para a própria Net (...)

Politica não é brincadeira

Quem votaria em um político que é comprovadamente corrupto? Ou que pudesse ter comprometimento com o tráfico?

Um acontecimento ocorrido no último sábado, quando fotógrafos de três jornais que acompanhavam campanha politica em uma favela no Rio de Janeiro foram obrigados por traficantes, um deles armado de fuzil, a apagar imagens de suas câmeras, mostra que o risco é cada vez maior.

Concordamos que a política sempre foi usada pelos vilões, ao longo da história humana, em todos os cantos do mundo. Talvez não de maneira tão escancarada. Falar em candidatos que poderiam apoiar poderes paralelos ligados ao crime é assustador. Mas é uma decorrência do descaso com a probidade de candidatos.

O problema é que no âmbito político todo mundo é inocente, mesmo com prova em contrário. A dificuldade dos processos reside não apenas no âmbito individual de um faltoso, mas no próprio sistema. Como negar que muitos votos elegem candidatos que estariam enquadrados nessa categoria?

Falamos não de políticos que poderiam ser vítimas de denúncias vazias, “surgidas” convenientemente no calor da disputa eleitoral, onde a comprovação do ato corrupto não aconteceu. Coisa aliás, que nos últimos tempos tornou-se comum e não deixa de ser também um ato ilegal. Ao contrário do determina nossas leis, quando o crivo é o governo, todos são culpados até prova contrária! O objetivo é balbudiar e desviar a atenção da verdadeira corrupção.

Mas e no caso de candidatos com histórico de corrupção, políticos profissionais que durante décadas mantiveram o que hoje se convencionou chamar de “corrupção endêmica brasileira”?

Ouvimos sobre a carta do Rio, onde presidentes de 26 tribunais regionais eleitorais do país reafirmam a indicação de que juizes eleitorais avaliem a vida pregressa dos pré-candidatos. Mas o Tribunal Superior Eleitoral aceitou a candidatura de polilicos que respondem a processos, considerando que ainda não houve uma decisão da Justiça a respeito de sua culpabilidade.

Contradições. Quem entende isso?

Somos todos frágeis e vulneráveis ao jogo político. O problema todo reside em um fator provável: o eleitor brasileiro desconhece o que é política, usando de recursos fictícios para o voto e a opinião eleitoral. Vota por simpatia, não vota por antipatia, vota “no susto” (influenciado por outras opiniões, mas sem conscientizar o motivo da escolha) ou vota com “paixão” (do mesmo jeito que torce por times de futebol) na busca de aceitação em seu grupo comunitário

Esse fato é magnificamente utilizado pela mídia política, na manipulação de situações que o eleitor médio brasileiro desconhece.

Por esse motivo, a corrupção se torna um mal “provável”, ou seja, se não há conhecimento do que é política e das responsabilidades e ação de um político eleito, há dificuldade em materializar o entendimento da realidade da corrupção no Congresso, nos governos do Estado e nas prefeituras. Até chegar a esse ponto: poderes paralelos nas instituiçõoes!

Universidades privadas abusam

(...)A universidade prejudica o aluno que atrasa a mensalidade, impedindo o pagamento da mensalidade anterior e lançando no boleto o valor total do atraso (...) pago com dificuldade e depois do primeiro mês de atraso é impossível pagar pelo boleto acumulado, cada vez mais acumulado (...) acho que interessa a universidade essa pressão (...) Ninguém faz nada (...) Como lutar contra tal ilegalidade?" (M.C - Mogi das Cruzes - SP)

(...)No meio da aula fui retirado da sala e disseram que as mensalidades em atraso teriam e ser quitadas para que eu pudesse realizar as provas e fechar o semestre(...) (Jansen - S.Paulo)

(...) Eles (diretoria financeira)impedem que a gente entregue carta para protocolar e obrigam a preencher o formulário do protocolo deles, mas a gente fica sem provas pois eles ficam com o texto (...) (F.R.A)


É grande o número de reclamações de alunos de diferentes universidades da rede privada a respeito da pressão exercida sobre os alunos inadimplentes.

As universidades alegam que a inadimplência é muito frequente e há prejuízo para a instituição. Por outro lado, lotam classes com dezenas de alunos (há depoimentos a respeito de classes que são reunidas em aulas com mais de 80 alunos espremidos no espaço) e adotam sistemas de aulas que não respeitam o conteúdo curricular e são contrários aos objetivos de uma instituição de ensino, pois não atingem qualidade educacional e limitam um universidade a um negócio lucrativo.

É o caso denunciado por F.R.A, que alega ser obrigado a participar de classes superlotadas, onde a grade curricular é adaptada para ser efetivada por um número de professores inferior à necessidade. Esses professores dobrariam as aulas. "Se por um problema qualquer o aluno perde um dia de aula, ele terá na verdade faltas dobradas, pois todo o horário do dia é ocupado pelo mesmo professor", reclama F.

Essa "fórmula mágica" encontrada pela universidade, conforme o relato dos alunos, prejudica a orientação acadêmica. Temos salas de aulas lotadas com alunos estressados e desmotivados e professores também estressados. Há um aumento da agressividade no trato comum e baixo aproveitamento.

A "fórmula mágica" inclui um interessante sistema logístico para manter os cursos com salas ocupadas, pressionando também o aluno a evitar a inadimplência com algumas táticas que funcionam na prática, mas são absolutamente ilegais!



Vamos começar pelo registro das reclamações dos alunos. Controlar essas reclamações é fundamental (na logistica de algumas universidades) para evitar transtornos com os processos judiciais.

Como há muitas irregularidades cometidas pela universidade privada, é preciso manter o direito do aluno de se comunicar com os setores competentes da instituição, mas mantendo controle absoluto e privado dessas reclamações.

Todas as universidades possuem um setor de protocolos. Mas diferenciado. O modelo é utilizar formulários prontos, destinados ao setor em questão. O argumento é que isso é feito por uma questão organizacional. No entanto não é interessante ao aluno que registra a reclamação, pois ele recebe apenas um número - o do protocolo - sem a cópia da reclamação ou do que quer que tenha comunicado à instituição.

Ou seja, o aluno não tem provas de que tentou negociar débitos, ou denunciar professores ou condições anormais e ilegais ocorridas dentro da universidade ou no seu curso.

Caso o aluno leve a reclamação por escrito, com cópia a ser protocolada, ele nada conseguirá: haverá negativa e insistência para que ele utilize o formulário pronto, garantindo assim o domínio da informação pela universidade.

Este caso tem a ver com as outras duas denúncias. Impedir um aluno matriculado de assistir a aula, mesmo que inadimplente, é contrário à lei.

Impedir o pagamento de débitos com o amortecimento do boleto mais antigo também é uma ação ilegal. Ao acumular as mensalidades no boleto e não aceitar o pagamento da mais antiga impõe-se maior inadimplência. Ou melhor, "afunda-se" o aluno já inadimplente em uma dívida maior.

A universidade em questão alega que possui o seu setor de negociação de débitos e "facilita o pagamento em até cinco parcelas" desde que seja esse acordo negociado através de cheques pré-datados ou cartão de crédito. O que é outra irregularidade, que pode favorecer a instituição, mas que atropela os direitos do aluno.

Explica-se: conta-corrente em bancos ou cartão de crédito não podem ser impostos, nem são a realidade da maioria dos brasileiros. Apesar da popularização do cartão de crédito e mesmo da conta-corrente, ainda é uma minoria que tem acesso a esses serviços. Por outro lado, cartões de crédito e talões de cheque custam dinheiro ao correntista e existe a opção individual de não trabalhar com esses serviços bancários.

Como pode então uma universidade exigir em uma negociação de débito que o aluno tenha cartão de crédito para dividir suas parcelas do acordo? Ou mesmo o talão de cheques para pré-datar (veja link no final desta matéria sobre a Universidade Braz Cubas, que depositou cheques pré-datados antes da data acordada)? No caso desta universidade denunciada, o aluno afirma que no setor de negociação eles alegam que pode ser "cheque de terceiros", negando definitivamente o acordo via boleto.

Esta foi outra denúncia aqui registrada. Não apenas o setor de negociação, mas a própria diretoria financeira negou-se a realizar o acordo por boleto bancário ou pagamento direto na Tesouraria da universidade.

Para você que se encontra nesta situação, uma orientação: além do pedido protocolado (com o texto em segunda via protocolada) você precisará também ter a resposta por escrito (em geral esta universidade apenas responde verbalmente, negando-se a responder a decisão por escrito ao aluno).

Como é provavel que não consiga, só há duas alternativas para comprovação em caso de processo: leve duas ou três testemunhas para presenciarem a negativa ao pedido de acordo para pagamento do débito. Ou junte os boletos com valor acumulado do débito e a segunda via pedindo o acordo de parcelamento do débito em forma de boleto ou direto na Tesouraria da instituição e registre queixa no Procon.

Se funcionários do Procon se recusarem a registrar o abuso (há universidades que mantém atendimento do Procon dentro de suas repartições e sob sua supervisão), leve testemunhas e procure outro posto de atendimento do Procon.


veja também: http://leiamirna.blogspot.com/2006/10/ubc-desrespeita-acordo.html

http://mirna.blog.terra.com.br/abuso_da_universidade

http://mirna.blog.terra.com.br/ubc_deposita_cheques_pre_antecipados

Recuse a cobrança antecipada

"Fechei contrato através da empresa Vivax e na ocasião as informações prestadas e testemunhadas por outras pessoas era a de que não haveria pagamento antecipado do serviço prestado e "essa era a diferença da net-embratel"(...)Para minha surpresa um mês e nove dias após a data de instalação, houve débito irregular em minha conta, o dobro do valor combinado para a TV digital(...)


"(...)Negaram a promoção do filme a R$1,99. O atendente disse que eu poderia comprar o filme, mas ao preço de R$10,00! O que significa isso? É um atentado, um ato de exploração e manipulação (...)"


A questão aqui parece ser esta: é correto cobrar por algum serviço antes que ele seja avaliado e usufruido?

Obviamente não! O consumidor tem o direito de usufruir, avaliar e constatar se realmente o produto pelo qual está pagando é aquele que consta no contrato.

Aliás a Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor prevê a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja
incompatíveis com a boa-fé.

E prestem bem atenção, a questão aqui, pelo que foi relatado, não envolve apenas a cobrança antecipada, mas o ludibrio e má fé: quando foi fechado o contrato pela Vivax vocês receberam a informação de que o pagamento seria posterior ao usufruto.

Aparentemente a exigência do débito em conta corrente (também ilegal, pois é opção do consumidor)foi uma maneira de garantir o valor irregular, no caso o dobro do consumo, com obvia intenção de antecipar a fatura. Dessa forma a empresa fecha os contatos e mesmo com desistências posteriores, leva vantagem. pois a maioria dos consumidores não terá tempo, ou saúde, para reclamar e acaba aceitando a situação.

Sim, podem buscar os direitos na Justiça, pois há base para processo!