segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Contratos confusos podem ser cancelados

"(...)Sou assinante da TV DIGITAL TELEFÔNICA, há 5 meses e quando eu assinei o contrato foi informado que não haveria a possibilidade dos canais de tv aberta serem extintos, porém faz 2 dias que recebemos a informação pelo próprio canal, pois eles não tiveram nem a capacidade de nos informar formalmente que o SBT não faria mais parte de sua programação (...) fui informada que consta em contrato que os canais não eventuais podem ser retirados sem aviso prévio. Realmente isto consta em contrato porém a palavra "NÃO EVENTUAL" subtende-se que são canais exporádicos, e não canais da TV ABERTA, podendo alegar por parte da CONTRATANTE que a palavra citada é dúbia, deixando vago para o entendimento de uma pessoa leiga (...) gostaria de saber se estou resgardada por alguma lei do código do consumidor, para que eu possa cancelar esta assinatura sem a incidência de qualquer penalidade" ( A.E.S.M)


Há muitos casos onde o consumidor de serviços de TV a cabo ou TV digital é surpreendido por cláusulas contratuais mal definidas e dúbias, como você mesmo coloca. Primeiramente precisamos saber se no seu caso o contrato foi realmente assinado ou se o serviço foi fechado pelo telefone (não estamos falando de assinatura de instalações, mas do contrato). Se não houve formalidade na assinatura do contrato, não há como a empresa exigir prazos.
Independente disso, porém, você tem razão quando reclama da "eventualidade": TV aberta é aquela que permite o acesso a qualquer pessoa, independente de qualquer pagamento, ou seja, é absolutamente gratuita ao consumidor, sobrevivendo do marketing, com as propagandas e patrocínios.
Aline, se você teve oportunidade de ler o contrato antes de assina-lo, o fato de não haver clareza realmente justifica a sua reclamação. E se não teve contato em mãos também. De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor os contratos podem ser contestados quando não se tem conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando são redigidos de maneira pouco clara.
Nesse caso você pode sim cancelar a assinatura sem qualquer penalidade.


"(...)Recebi folhetos e e-mail da net-digital dizendo que teria como presente de natal toda a programação liberada, mas isso não aconteceu (...) a atendente disse que"eu havia interpretado errado" a promoção e que os canais seriam abertos alternadamente, em dias e horas determinados(...) é propaganda enganosa? (H.K.G)

Pelo texto do e-mail que você recebeu, de fato a idéia passada ao cliente é a de que ele iria usufruir de toda a programação no prazo descrito. Como você já é cliente e a informação foi remetida para seu e-mail pessoal, não poderíamos dizer que se trata de propaganda enganosa, mas sem dúvida é uma proposta acordada com você, como cliente, que não foi claramente definida e que, no caso, fere a expectativa do consumidor em relação à prestadora de serviços.
No caso, Homero, a orientação é a seguinte: formalize uma reclamação junto à prestadora, registrando numero de protocolo. Muitas vezes há setores que dentro da própria empresa que "colidem" entre si, por falta de comunicação. Registrando o problema, você saberá se há ou não real intenção de prejuizo, pois estará formalizando o problema.
De qualquer forma, a divulgação desse "presente de natal" nos boletos é propaganda direta e indireta e o não cumprimento fere os direitos do consumidor. Lembre-se que a correção deve ser observada não apenas naquilo que se propaga. O Código do Consumidor também pune divulgações ou contratos onde detalhes ou informações importantes são omitidos.

domingo, 21 de dezembro de 2008

Forum sob suspeita

Impressionante a declaração de alunos da Universidade Braz Cubas, ao explicar porque motivo um mandado de segurança contra essa instituição de ensino foi protocolado no Forum de outra cidade: "Nos Fóruns de Mogi (Mogi das Cruzes) trabalham ex-alunos da instituição, tememos maiores retaliações, por isso procuramos um órgão neutro", disse Renan Fernando de Castro, aluno do curso de História e um dos líderes da chapa de oposição. (http://www.midiaindependente.org/en/green/2008/11/434475.shtml)

A situação foi divulgada por vários orgãos de imprensa, inclusive locais, após a suspensão, pela UBC, de doze alunos que teriam participado de manifestações contra o aumento no preço das mensalidade. Além disso os estudantes contestaram a validade das eleições do DCE, que teriam sido manipuladas para favorecer o domínio do orgão pela própria universidade.

As denúncias aqui são graves. Apontam para um comportamente arbitrário da universidade - que segundo os estudantes agiria "fora da lei" - e também envolvem o sistema judiciário local, que estaria comprometido com a presença de ex-alunos da universidade que agiriam a favor da UBC em casos de disputa judicial.

Essa é uma situação que exige urgente atenção da Justiça, no levantamento de denúncias contra a Universidade Braz Cubas. O "favorecimento" denunciado certamente estará óbvio no resultado das ações ou processos que passaram pelo Fórum de Mogi das Cruzes.

Boca no Trombone




Qual é o limite entre o direito de expressão e a infração de leis?

Essa questão retorna sempre à discussão em casos que se sucedem, mostrando que há uma grande confusão na interpretação dos direitos e dos seus limites. Um exemplo pode ser retirado do caso dos pichadores da Bienal, onde uma moça foi presa e detida por mais de um mês na Penitenciária feminina Sant'Ana. Ela "extravasou" nas paredes do segundo andar utilizando um spray. Aderiu ao movimento de um grupo, defendido sob argumento de defensores de que se tratava de "terrorismo poético" e "intervenção artística" e repudiado oficialmente pela Bienal como vandalismo e "atitude autoritária".

Considerando que o espaço da Bienal não é livre - tudo que é exposto passa obrigatoriamente pela aprovação e deve seguir cronogramas prévios - talvez a expressão tão livremente e individualmente (do grupo em questão) adotada e colocada em prática tenha sido exarcebada e autoritária. A expressão da arte é livre, mas para ser exercida necessita de um espaço adequado.

No entanto o que chama atenção no ocorrido não é o fato dos responsáveis pelo prédio terem assumido uma posição contrária à essa forma de expressão que, em sua visão, maculava as paredes do segundo andar da Bienal. É a punição radical para a pichadora, que afinal era parte de um grupo e acabou "pagando o pato" sozinha no flagrante.

Bem, não apenas de forma solitária e exemplar aos mentores (livres), mas de maneira supreendentemente rigorosa para o padrão da infração. Ora, 40 dias detida em uma penitenciária? Por pichar parede? Em um país onde os bandidos não cabem nas celas e onde a lei beneficia suspeitos de crimes graves que conseguem liberdade sob fiança?

É, complicada essa questão. Não apenas a respeito do limite entre liberdade de expressão e infração, mas também no que se refere à periculosidade e detenção de quem comete crimes. Parece um mesmo balaio para quem agride ao patrimônio publico e quem agride a segurança do cidadão ou rouba dinheiro público!

Aparentemente nosso senso de justiça é confundido pela complexidade das nossas leis, que "falam demais", mas agem de menos. No entanto não podemos nos dar ao luxo de errar tão crassamente, colocando na prisão quem rouba um quilo de feijão e deixando em liberdade quem cometeu violência e agrediu mortalmente os direitos da sociedade.

Em resumo, um país que pode ser dar ao luxo de manter em uma penitenciária uma pessoa que sujou paredes com tinta spray, certamente não pode, em hipótese alguma, deixar em liberdade quem é homicida, fraudulento, corrupto ou agressor.

sexta-feira, 24 de outubro de 2008

Anunciar um preço e vender por outro

(...)Queria saber se tem alguma lei ou código de defesa do consumidor que me ajude no seguinte:quando vou comprar um carro e a taxa de juros que a vendedora me passa não é a mesma que ela simula no financiamento,o que posso fazer? E se o valor do carro é mais alto do que o anunciado? (N.)

O consumidor deve entender que existe um grande poder em suas mãos: o de não consumir um produto ou uma marca quando houver qualquer dúvida em relação à validade da compra.




A sua dúvida não está muito clara. Você quer dizer que a taxa de juros simulada no financiamento foi uma e aquela que seria concretizada na compra foi outra, mais elevada? Obviamente, assim como o preço do produto alterado, você não deve aceitar.

Mas a loja apenas terá de respeitar o valor mais baixo se houver um comprovante de que foi modificado sem um motivo aceitável. Por exemplo, se o preço de um produto for divulgado na mídia ou exposto publicamente, na lojaa ou fora dela, ele deve ser respeitado até a data citada ou compatível com sua divulgação.

Ou seja, a taxa de juros, no caso, foi divulgada para obter a compra?

O carro teve seu valor anunciado? A loja terá de respeitar o preço divulgado, conforme prevê a lei. Nesse caso, se houver recusa em respeitar a preço anunciado, pode registrar queixa e exigir reparo.

Golpes na Internet

(...)Dia 25/09/08 encontrei um site na Internet com ofertas imperdíveis e que poderia utilizar meu Cartão de Crédito para comprar aquele
notebook que eu sempre quis. O site era www.ipek.com.br. Fiz várias pesquisas na Internet e não encontrei nada que me deixasse desconfiar do site.(...) como não me tinha sido confirmado o pagamento, resolvi ligar para a empresa. A moça que me
atendeu de nome Michele disse naquele instante que o pagamento estava confirmado e que colocaria a mercadoria nos correios dia 03/10 e que eu receberia o código de rastreamento dia 06/10. (...)não recebi mercadoria e descobri que o tal Ipek não mais e encontrava no endereço citado (...) Tentei suspender meus débito do cartão Unicard/Unibanco (...)Após muita conversa a atendente
me disse que eu tenho que esperar por 60 dias para poder pedir o cancelamento da compra. (A.B)





Há sempre risco nas compras feitas através da Internet. Mas quando o site que faz oferta é desconhecido e dificulta contatos a compra não deve ser feita a não ser que seja utilizado o sistema de boleto bancário, que dá maior garantia.

Agora, Alexandre, não há o que discutir com o vendedor. É caso de polícia. Você foi vítima de um golpe, que se tornou comum na internet.

Mas a responsabilidade da financeira neste caso é óbvia: uma vez que a entidade financeira (ou operadora de cartão de crédito) tenha sido informada do ocorrido, ela passa a assumir responsabilidade sobre a legitimidade da cobrança em seu nome, uma vez que é intermédiária financeira do negócio efetuado.

Mas há um problema: verbalmente você está vulnerável. É realmente muito difícil suspender as cobranças do cartão de crédito, porque a operadora não quer arcar com prejuízo. Sob a ótica da entidade financeira ( ou de uma operadora) a responsabilidade do golpe não é dela.

No entanto, como o sistema implica em uma série de envolvidos, o cliente do cartão de crédito não pode assumir um prejuízo que estaria sendo "sustentado" pelo financiamento do cartão.

Mas preste atenção: a comunicação ao cartão, no caso Unicard/Unibanco, deve ser formal, feita por escrito, em correspondência com AR (Aviso de Recebimento) ou diretamente com uma cópia protocolada ( Leve testemunha, caso haja recusa em protocolar o seu aviso escrito). Lembre-se que enquanto não houver prova de que você comunicou o fato, não haverá preocupação dos envolvidos.

A informação de que você teria de "esperar 60 dias" para reclamar é absurda. Assim você perde um tempo precioso para rever seus direitos. Não caia nessa: já registrou BO, protocole aviso formal exigindo suspensão do débito no cartão o mais rápido possível.

Você pergunta se deve procurar o Procon ou iniciar processo no Juizado de Pequenas Causas. Pode procurar o procon, mas não deixe de tomar as providências antes, como a de documentar-se (aviso formal com cópia assinada ou AR). Com essa documentação você nem precisa do Procon, podendo ir direto ao processo no Tribunal.

segunda-feira, 20 de outubro de 2008

Viramundo




http://artemirna.blogspot.com/2006/09/o-pensamento-artificial.html

http://artemirna.blogspot.com/2007/04/vivendo-com-o-inimigo.html

http://artemirna.blogspot.com/2006/11/o-espelho-distnico.html

segunda-feira, 4 de agosto de 2008

UBC estaria dificultando acordos

(...) Havia muita fila na universidade Braz Cubas e tinha até gente chorando porque quando pediam para fazer o acordo no setor de negociação eram avisados de que desde sexta-feira passada quem não havia feito negociação de débitos perdia a oportunidade de dividir em cinco vezes(...)justo no primeiro dia de aula, um show de horror(...) ouvimos falar no Decon, pode-se registar queixa? (Orlando N. Araujo, Mogi das Cruzes)

(...)Mudar as regras no dia da aula?(...)Um abuso, uma crueldade da universidade Braz Cubas, como mãe acho vergonhoso (...), é uma vergonha uma universidade agir assim (...)É um caso de polícia(...) Além dos juros sobre mensalidades atrasadas a UBC esta exigindo pagamento da rematrícula do semestre junto com o pagamento antecipado de agosto (...) quem está atasado não tem dinheiro, então eles se cobram mais ainda (...) (Cecília Altman, Rodrigo G.S, Joice G. - São Paulo)


Parece absurda uma situação como a relatada pelas pessoas que lotaram nesta segunda-feira o Setor de Negociação do Campus I da Universidade Braz Cubas, em Mogi das Cruzes. Se realmente a universidade usou o recomeço das aulas e de um novo semestre para aumentar a pressão sobre os alunos inadimplentes - que não desejam interromper o curso e não podem realizar matrículas com débito em mensalidades, a orientação possível é que denúncias sejam encaminhadas ao Ministério Público, pois aqui não temos uma questão individual, mas de dano coletivo.

A situação é complicada pelo seguinte: a universidade tem o direito de cobrar os débitos dos alunos. Mas não pode se utilizar de artifícios de pressão ou dificultar negociações dos débitos.

Ou seja, exigir o pagamento das mensalidades é direito legítimo. Mas essa situação relatada por pais e alunos que tentaram negociar nesta segunda, dia 4 de agosto, é no mínimo absurda! Se realmente assim aconteceu, a UBC está abusando do desespero dos pais e alunos que tentaram todos os recursos para reiniciar o curso semestral.

Aparentemente a universidade pretende garantir o pagamento, ou seja: obrigando os alunos a usar cheques pré-datados ou cartão de crédito no parcelamento dos débitos, garante em grande parte esse pagamento. Da mesma forma, exigindo ao mesmo tempo a matrícula e a mensalidade de agosto como condição para efetuar esse acordo, garante que não haja inadimplência até esse mês.

Por outro lado se utiliza de pressão e provoca mais desequilíbrio: onera os alunos, tornando a inadimplência futura um fato! O que é no mínimo uma ação irregular e de logística discutível, pois promove um adiamento da inadimplência e não sua redução!

quarta-feira, 30 de julho de 2008

Vivax cobra as reclamações

(...) eu soube que estava pagando todas as ligações feitas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivax (...) Entendi porque motivo quanto mais eu reclamava do valor da fatura e de ligações não realizadas mais subia o valor da fatura no mês seguinte(...) isso não é estelionato? O atendimento 103-21 diz não ter seu cadastro e que as reclamações só podem ser feitas no telefone 3905-8900, da Vivax, onde há uma demora inicial no atendimento de muitos minutos no atendimento eletrônico e muito, muito mais no contato com operadores(...)É terrível, desesperador a gente se sentir tão desprotegido (MP)


Os serviços de atendimento ao cliente da telefonia é o 103, mais o código da operadora. Mas você está dizendo que não aceitam suas reclamações nesse número, o que é estranho.
Muitas irregularidades, abusos e indébitos não estão sendo ainda "digeridos" pelos orgãos de proteção ao consumidor. Talvez pelos próprios absurdos de suas ações.

De acordo com essa denúncia contra a Vivax, há também óbvia responsabilidade da Net e da Embratel no caso. Não há como desmembrar, pois há acordo mútuo entre essas empresas.

Há larga divulgação do "combo", que envolve essas empresas nos serviços de telefonia, tv digital e internet e administração. Você fechou um pacote ao preço de
R$ 39,90 para todos esses serviços. Após 3 meses está pagando em torno de R$200,00. Cinco vezes mais?

Você diz que descobriu que a conta de telefone subiu gradativamente mês a mês, chegando isoladamente a mais 2 terços do valor inicial, conforme você utilizava o telefone para reclamações realizadas inclusive por faturas com valor dobrado da Net-virtua.

É óbvio que cobrar ligações das reclamações é no mínimo imoral. A Embratel responsabiliza a Net pelas reclamações e a Net-fone alegando falta de cadastro encaminha o cliente para a Vivax em vários municípios. A Vivax, por sua vez, cobra do cliente por essas ligações.

No entanto a demora no atendimento inevitavelmente vai inflacionar a conta do cliente. Se você liga e ouve cinco minutos de divulgação da empresa, não pode ser responsabilizado por esses pulsos. Da mesma forma a lentidão do atendente e a insistência em transferir sua reclamação de um setor para outro, levando em um dos casos aqui relatados a mais de 15 minutos de tentativas frustadas de entendimento.

Tudo isso pode ser interpretado como uma forma ilegal de onerar as contas, além de impedir que o cliente consiga cancelar o contrato. Aliás não é apenas a Vivax com o combo da Net-Embratel que reúne muitas reclamações de impedimento de cancelar contratos de serviços. A Telefônica também mantém serviço deficiente e custoso quando o assunto é desistência de serviços, embora não cobre as ligações.

Reuna a documentação existente, como suas faturas e os horários de atendimento e protocolos de suas tentativas de acordo com a Vivax e formalize uma reclamação. Se tiver dificuldade com o Procon (temos recebido reclamações de alguns postos de atendimento da Fundação Procon, que represa as denúncias, recusando-se a registra-las, mesmo quando fundamentadas na lei do consumidor) procure outros postos ou encaminhe para o Tribunal de Causas Cíveis. Há outras opções, como a Promotoria Pública.

O importante é que você esteja bem documentado para não ser enquadrado posteriormente como mau pagador, quando obviamente está sendo vítima do sistema adotado. Mas lembre-se que não basta falar: comprovar é fundamental. Se possível, grave as ligações e todos os contatos, inclusive pessoais, que tiver com a Vivax, que se não estiver atuando de má fé certamente chegará a um acordo.


Mais reclamações a respeito da Vivax em vários municípios

(...)A NET em campanha nacional oferece o NET combo, que parece ter mais vantagem em relação aos serviços que hoje a VIVAX ainda persiste em oferecer, na propaganda a NET utiliza um 0800 para os consumidores ligarem e o que acontece hoje com a VIVAX/NET é não usar esse serviço de 0800 na região que ainda está como VIVAX. Ao ligar entra a mensagem que essa região não é atendida e o pior de tudo é que o boleto já vem como NET e não posso usufruir dos serviços que a NET presta nas regiões que ela realmente atende(...)


(...)Algo bastante preocupante é que há vários dias o telefone 11-4004-1222 só dá ocupado, idem para o fax 11-4993-8787, e não respondem, não tomam providências apesar das msgs enviadas pelo site www.net.tv.br. Considero-me lesado, pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor vou pleitear a devolução em dobro do valor cobrado em duplicidade. Lamentável também a inação do diretor Marcio Minoru Miyakava que não responde aos emails enviados para ele, ri@netservicos.com.br - Falta respeito para com o maior investidor deles, O CLIENTE. Sou de São Bernardo do Campo mas o cadastro não aparece a minha cidade (...)


(...)Eu assinei o Net Combo, por 69,90 por mês, e mais a fatura telefonica.
No primeiro mes eles mandaram a conta reduzida, e disseram apenas que cobraram por tempo de uso, pois a instalação tinha sido feita já pelo meio do mês. Porém, a segunda fatura veio com valor de 100 reais (...) disseram que "haviam esquecido de incluir na conta".Mas ninguém me avisou isso antes (...)E também gostaria de dizer que é proibído um telefone de atendimento aos assinantes de determinada empresa ser cobrado.
Em minha fatura veio um valor de 10 reais de ligações para a própria Net (...)

terça-feira, 29 de julho de 2008

Politica não é brincadeira


Quem votaria em um político que é comprovadamente corrupto? Ou que pudesse ter comprometimento com o tráfico?

Um acontecimento ocorrido no último sábado, quando fotógrafos de três jornais que acompanhavam campanha politica em uma favela no Rio de Janeiro foram obrigados por traficantes, um deles armado de fuzil, a apagar imagens de suas câmeras, mostra que o risco é cada vez maior.

Concordamos que a política sempre foi usada pelos vilões, ao longo da história humana, em todos os cantos do mundo. Talvez não de maneira tão escancarada. Falar em candidatos que poderiam apoiar poderes paralelos ligados ao crime é assustador. Mas é uma decorrência do descaso com a probidade de candidatos.

O problema é que no âmbito político todo mundo é inocente, mesmo com prova em contrário. A dificuldade dos processos reside não apenas no âmbito individual de um faltoso, mas no próprio sistema. Como negar que muitos votos elegem candidatos que estariam enquadrados nessa categoria?

Falamos não de políticos que poderiam ser vítimas de denúncias vazias, “surgidas” convenientemente no calor da disputa eleitoral, onde a comprovação do ato corrupto não aconteceu. Coisa aliás, que nos últimos tempos tornou-se comum e não deixa de ser também um ato ilegal. Ao contrário do determina nossas leis, quando o crivo é o governo, todos são culpados até prova contrária! O objetivo é balbudiar e desviar a atenção da verdadeira corrupção.

Mas e no caso de candidatos com histórico de corrupção, políticos profissionais que durante décadas mantiveram o que hoje se convencionou chamar de “corrupção endêmica brasileira”?

Ouvimos sobre a carta do Rio, onde presidentes de 26 tribunais regionais eleitorais do país reafirmam a indicação de que juizes eleitorais avaliem a vida pregressa dos pré-candidatos. Mas o Tribunal Superior Eleitoral aceitou a candidatura de polilicos que respondem a processos, considerando que ainda não houve uma decisão da Justiça a respeito de sua culpabilidade.

Contradições. Quem entende isso?

Somos todos frágeis e vulneráveis ao jogo político. O problema todo reside em um fator provável: o eleitor brasileiro desconhece o que é política, usando de recursos fictícios para o voto e a opinião eleitoral. Vota por simpatia, não vota por antipatia, vota “no susto” (influenciado por outras opiniões, mas sem conscientizar o motivo da escolha) ou vota com “paixão” (do mesmo jeito que torce por times de futebol) na busca de aceitação em seu grupo comunitário

Esse fato é magnificamente utilizado pela mídia política, na manipulação de situações que o eleitor médio brasileiro desconhece.

Por esse motivo, a corrupção se torna um mal “provável”, ou seja, se não há conhecimento do que é política e das responsabilidades e ação de um político eleito, há dificuldade em materializar o entendimento da realidade da corrupção no Congresso, nos governos do Estado e nas prefeituras. Até chegar a esse ponto: poderes paralelos nas instituiçõoes!

domingo, 29 de junho de 2008

Universidades privadas abusam


(...)A universidade prejudica o aluno que atrasa a mensalidade, impedindo o pagamento da mensalidade anterior e lançando no boleto o valor total do atraso (...) pago com dificuldade e depois do primeiro mês de atraso é impossível pagar pelo boleto acumulado, cada vez mais acumulado (...) acho que interessa a universidade essa pressão (...) Ninguém faz nada (...) Como lutar contra tal ilegalidade?" (M.C - Mogi das Cruzes - SP)

(...)No meio da aula fui retirado da sala e disseram que as mensalidades em atraso teriam e ser quitadas para que eu pudesse realizar as provas e fechar o semestre(...) (Jansen - S.Paulo)

(...) Eles (diretoria financeira)impedem que a gente entregue carta para protocolar e obrigam a preencher o formulário do protocolo deles, mas a gente fica sem provas pois eles ficam com o texto (...) (F.R.A)



É grande o número de reclamações de alunos de diferentes universidades da rede privada a respeito da pressão exercida sobre os alunos inadimplentes.

As universidades alegam que a inadimplência é muito frequente e há prejuízo para a instituição. Por outro lado, lotam classes com dezenas de alunos (há depoimentos a respeito de classes que são reunidas em aulas com mais de 80 alunos espremidos no espaço) e adotam sistemas de aulas que não respeitam o conteúdo curricular e são contrários aos objetivos de uma instituição de ensino, pois não atingem qualidade educacional e limitam um universidade a um negócio lucrativo.

É o caso denunciado por F.R.A, que alega ser obrigado a participar de classes superlotadas, onde a grade curricular é adaptada para ser efetivada por um número de professores inferior à necessidade. Esses professores dobrariam as aulas. "Se por um problema qualquer o aluno perde um dia de aula, ele terá na verdade faltas dobradas, pois todo o horário do dia é ocupado pelo mesmo professor", reclama F.

Essa "fórmula mágica" encontrada pela universidade, conforme o relato dos alunos, prejudica a orientação acadêmica. Temos salas de aulas lotadas com alunos estressados e desmotivados e professores também estressados. Há um aumento da agressividade no trato comum e baixo aproveitamento.

A "fórmula mágica" inclui um interessante sistema logístico para manter os cursos com salas ocupadas, pressionando também o aluno a evitar a inadimplência com algumas táticas que funcionam na prática, mas são absolutamente ilegais!



Vamos começar pelo registro das reclamações dos alunos. Controlar essas reclamações é fundamental (na logistica de algumas universidades) para evitar transtornos com os processos judiciais.

Como há muitas irregularidades cometidas pela universidade privada, é preciso manter o direito do aluno de se comunicar com os setores competentes da instituição, mas mantendo controle absoluto e privado dessas reclamações.

Todas as universidades possuem um setor de protocolos. Mas diferenciado. O modelo é utilizar formulários prontos, destinados ao setor em questão. O argumento é que isso é feito por uma questão organizacional. No entanto não é interessante ao aluno que registra a reclamação, pois ele recebe apenas um número - o do protocolo - sem a cópia da reclamação ou do que quer que tenha comunicado à instituição.

Ou seja, o aluno não tem provas de que tentou negociar débitos, ou denunciar professores ou condições anormais e ilegais ocorridas dentro da universidade ou no seu curso.

Caso o aluno leve a reclamação por escrito, com cópia a ser protocolada, ele nada conseguirá: haverá negativa e insistência para que ele utilize o formulário pronto, garantindo assim o domínio da informação pela universidade.

Este caso tem a ver com as outras duas denúncias. Impedir um aluno matriculado de assistir a aula, mesmo que inadimplente, é contrário à lei.

Impedir o pagamento de débitos com o amortecimento do boleto mais antigo também é uma ação ilegal. Ao acumular as mensalidades no boleto e não aceitar o pagamento da mais antiga impõe-se maior inadimplência. Ou melhor, "afunda-se" o aluno já inadimplente em uma dívida maior.

A universidade em questão alega que possui o seu setor de negociação de débitos e "facilita o pagamento em até cinco parcelas" desde que seja esse acordo negociado através de cheques pré-datados ou cartão de crédito. O que é outra irregularidade, que pode favorecer a instituição, mas que atropela os direitos do aluno.

Explica-se: conta-corrente em bancos ou cartão de crédito não podem ser impostos, nem são a realidade da maioria dos brasileiros. Apesar da popularização do cartão de crédito e mesmo da conta-corrente, ainda é uma minoria que tem acesso a esses serviços. Por outro lado, cartões de crédito e talões de cheque custam dinheiro ao correntista e existe a opção individual de não trabalhar com esses serviços bancários.

Como pode então uma universidade exigir em uma negociação de débito que o aluno tenha cartão de crédito para dividir suas parcelas do acordo? Ou mesmo o talão de cheques para pré-datar (veja link no final desta matéria sobre a Universidade Braz Cubas, que depositou cheques pré-datados antes da data acordada)? No caso desta universidade denunciada, o aluno afirma que no setor de negociação eles alegam que pode ser "cheque de terceiros", negando definitivamente o acordo via boleto.

Esta foi outra denúncia aqui registrada. Não apenas o setor de negociação, mas a própria diretoria financeira negou-se a realizar o acordo por boleto bancário ou pagamento direto na Tesouraria da universidade.

Para você que se encontra nesta situação, uma orientação: além do pedido protocolado (com o texto em segunda via protocolada) você precisará também ter a resposta por escrito (em geral esta universidade apenas responde verbalmente, negando-se a responder a decisão por escrito ao aluno).

Como é provavel que não consiga, só há duas alternativas para comprovação em caso de processo: leve duas ou três testemunhas para presenciarem a negativa ao pedido de acordo para pagamento do débito. Ou junte os boletos com valor acumulado do débito e a segunda via pedindo o acordo de parcelamento do débito em forma de boleto ou direto na Tesouraria da instituição e registre queixa no Procon.

Se funcionários do Procon se recusarem a registrar o abuso (há universidades que mantém atendimento do Procon dentro de suas repartições e sob sua supervisão), leve testemunhas e procure outro posto de atendimento do Procon.


veja também: http://leiamirna.blogspot.com/2006/10/ubc-desrespeita-acordo.html

http://mirna.blog.terra.com.br/abuso_da_universidade

http://mirna.blog.terra.com.br/ubc_deposita_cheques_pre_antecipados

terça-feira, 24 de junho de 2008

Recuse a cobrança antecipada


"Fechei contrato através da empresa Vivax e na ocasião as informações prestadas e testemunhadas por outras pessoas era a de que não haveria pagamento antecipado do serviço prestado e "essa era a diferença da net-embratel"(...)Para minha surpresa um mês e nove dias após a data de instalação, houve débito irregular em minha conta, o dobro do valor combinado para a TV digital(...)


"(...)Negaram a promoção do filme a R$1,99. O atendente disse que eu poderia comprar o filme, mas ao preço de R$10,00! O que significa isso? É um atentado, um ato de exploração e manipulação (...)"



A questão aqui parece ser esta: é correto cobrar por algum serviço antes que ele seja avaliado e usufruido?

Obviamente não! O consumidor tem o direito de usufruir, avaliar e constatar se realmente o produto pelo qual está pagando é aquele que consta no contrato.

Aliás a Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor prevê a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja
incompatíveis com a boa-fé.

E prestem bem atenção, a questão aqui, pelo que foi relatado, não envolve apenas a cobrança antecipada, mas o ludibrio e má fé: quando foi fechado o contrato pela Vivax vocês receberam a informação de que o pagamento seria posterior ao usufruto.

Aparentemente a exigência do débito em conta corrente (também ilegal, pois é opção do consumidor)foi uma maneira de garantir o valor irregular, no caso o dobro do consumo, com obvia intenção de antecipar a fatura. Dessa forma a empresa fecha os contatos e mesmo com desistências posteriores, leva vantagem. pois a maioria dos consumidores não terá tempo, ou saúde, para reclamar e acaba aceitando a situação.

Sim, podem buscar os direitos na Justiça, pois há base para processo!

Mundo muito louco



Veja em http://leiamirna.blogspot.com/2008/06/dilogo-radical.html

segunda-feira, 26 de maio de 2008

Ótica e Justiça


Uma das situações mais deprimentes no caso do assassinato da garotinha Isabella Nardoni sem duvida alguma é a tentativa de invalidar provas que incriminam o pai Alexandre Nardoni e a madrasta de Isabella, Anna Carolina Jatobá.

Quem chega com ar imperativo e pretende invalidar o trabalho de uma equipe absolutamente imparcial e confiável - peritos da polícia científica - é George Sanguinetti, a pedido da família dos acusados. Ele já concluiu que não houve esganadura nem ferimento antes de Isabella ter sido atirada pela janela...baseado nos próprios laudos que critica...

Sanguinelli, por outro lado, faz comentários pouco científicos para comprovar sua tese. "Como ela estava sangrando se não há nenhum material ou marca [de sangue] na blusa que estava vestindo?" perguntou ele, ignorando o fato de que havia sim sangue da menina respingado na roupa que vestia e fora do apartamento.

E por ai vai!

E isso deixa a sociedade com gosto de eterna derrota. Não que o caso Isabella já tenha sido julgado e assassinos tenham sido absolvidos. Isso não aconteceu. Mas o fato de haver abuso na tentativa de desviar a atenção do crime, sem que haja elementos suficientes para isso, a não ser desmoralizar a polícia enquanto instituição de defesa do cidadão, contestando até mesmo a capacidade técnica mais obvia, como o recolhimento de provas, é exemplar. Há provas demais, testemunhas e fatos que determinam a autoria do crime.

Também sofremos uma espécie de medo antecipado de que haja eterna impunidade de crimes que envolvem pessoas com recursos para dificultar a justiça, até mesmo em casos óbvios!

Ora, se a Justiça brasileira é composta de mecanismos tão complexos, que possibilitam defesa e até impunidade de culpados e, em contrapartida, a punição de prováveis inocentes que não possuem recursos para pagar um profissional que domine tamanha complexidade jurídica, como confiar no nosso sistema?

Está aí uma pergunta que merece reflexão da sociedade! Aliás, muita reflexão!

segunda-feira, 12 de maio de 2008

Desrespeito em repartições públicas


"(...) assim como no posto do INSS onde fui procurar atendimento, no IPESP, onde fui reivindicar uma pensão, funcionários já decidem assuntos que deveriam ser resolvidos por setores competentes do Instituto (...)agem como se fossem os donos do governo (...) eles tem poder legal para isso?" (O.P.M São Paulo)

"É um absurdo a maneira como fui tratado ao procurar os meus direitos de aposentadoria (...)" (Gilmar M.B - São Paulo)


Reclamações da qualidade do atendimento em repartições públicas são comuns, principalmente pela quantidade de pessoas que procuram os serviços. Mas de fato há um sério problema: a maioria dos funcionários, como no caso do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e de postos do INSS, tem estabilidade garantida, trabalham na rotina há um bom tempo (há funcionários que permanecem nas mesmas repartições, em cargos diferentes, até aposentadoria)e correm o risco de extrapolar o poder de decisão. Como você diz, O., no volume de casos atendidos geralmente antecipam resultados prováveis para desestimular maior acúmulo de processos.

Se isso é certo? Não, não é! Você pergunta se eles tem poder legal para tanto? Não, não tem. Cada funcionário tem um trabalho a cumprir e suas funções estão bem definidas, de acordo com o cargo ocupado e a responsabilidade assumida.

Se você tem como provar o abuso, através de documentos, prazos, ou mesmo testemunhas da ação das funcionárias em questão, pode buscar reparação.

As reclamações aqui tem semelhança. No caso do Ipesp é possível entrar com uma representação contra o Estado, uma vez que as funcionárias em questão não poderiam ter agido de maneira a desprezar a burocracia do próprio Ipesp, adiantando que o pedido de pensão não seria aceito e não dando prosseguimento dentro do prazo para o estudo desse pedido pelo Jurídico, segundo você afirma por questão de parcialidade ou antipatia pelo requerente.

No caso, o prazo pra remessa ao jurídico - que seria de 60 dias - foi de fato desrespeitado. As funcionárias não possuem respaldo legal para essa decisão, como fizeram e erraram.

A maneira como você foi inquirida, no caso com perguntas como "você não tem trabalho", ao requerer a pensão de pais falecidos, também é ofensiva.

No Ipesp, quem responde pela ação dos funcionários é o governo estadual. No caso do INSS, o governo federal.

quinta-feira, 8 de maio de 2008

Não matarás, não prevaricarás...não condenarás...


A Justiça brasileira está passando por uma fase surpreendente! As leis dizem que matar é crime, roubar é crime, atentar contra a honra é crime, ofender moralmente é crime, provocar danos a outrens é crime! Mas não há punição!
Ao comentar este assunto, um advogado experiente, mas fruto do nosso sistema judiciário de três décadas atrás (foi quando o conceito de Justiça começou a ficar confuso) afirmou haver exagero.

"Como assim, não há Justiça?"
Pergunta aliás muitas vezes repetida por nossos juristas, que suam a camisa na imensa burocracia do nosso sistema judiciário.

A resposta óbvia: Assassinos, quando vão a julgamento, são soltos, beneficiados pelas leis brasileiras que parecem esquecer de sua função primeira; assassinos de nível socio-cultural-econômico médio e alto quando são presos acabam soltos em seguida e mesmo quando condenados pela Justiça, em dois ou três anos já comemoram liberdade!
Grandes empresas, de poder econômico, prevaricam sobre os clientes, cobrando taxas e serviços que não existem, ou errando o preço entre a etiqueta na prateleira e o máquina registradora...mas no momento de buscar Justiça, quem consegue?

Não concordo", reafirmou ele "se não existisse Justiça, não haveria processos com resultado. Entidades financeiras são sim penalizadas e pagam por danos morais e assassinos são julgados, demora, mas são julgados!"

É esta a mentalidade de nossos juristas: a Justiça acontece...para alguns! Ao contrário do que determina a nossa Constituição, não há como fazer Justiça para todos, em um sistema judiciário abarrotado, onde um julgamento por assassinato pode demorar anos para acontecer e um julgamento por prevaricação ou danos contra o consumidor é engavetado por um parecer irritado pelo volume dos processos.

Essa "conformação" com uma Justiça limitada transforma todos nós em vítimas. Cidadãos comuns, magistrados, advogados, promotores, organismos de defesa social, todos acabam enfrentando a mesma realidade de que "não adianta" esperar muito da Justiça.

O que é "muito"?

Em uma sociedade onde a lei determina o crime, mas ele acaba por vencer o sistema, o futuro é tenebroso!
Quem são nossos magistrados?

A lei é soberana. Como admitir falhas na Justiça?

O próprio presidente da República mostrou-se inconformado com o resultado do julgamento da freira Dorothy Stang, assassinada em fevereiro de 2005. O fazendeiro envolvido no crime foi considerado inocente pelo Tribunal do Júri de Belém e libertado na quarta-feira.
"Como brasileiro e como cidadão comum obviamento que estou indignado com o resultado", declarou o presidente Lula.

Mas a Justiça, como dissemos, é soberana! No primeiro julgamento, Bida havia sido condenado a 30 anos de prisão. Dessa vez, o júri entendeu que o fazendeiro não teve participação na morte de Dorothy e o absolveu por cinco votos a dois. Já o pistoleiro Rayfran das Neves foi condenado por unanimidade a 28 anos de prisão, um ano a mais do que no julgamento anterior. Ele confessou ao júri ter executado o crime.
Durante o julgamento, Neves, réu confesso, negou as versões dadas nos 13 depoimentos prestados por ele anteriormente, para a polícia e à Justiça, assumindo sozinho a autoria do crime e isentou Bida de envolvimento no assassinato.

A irmã Joan Krimm, que foi amiga de infância da freira Dorothy Stang, afirma que a decisão da Justiça do Pará de absolver o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, da acusação de ser o mandante do assassinato da religiosa causará "mais derramamento de sangue".
"A vida de qualquer um que trabalha pelos pobres na região está em perigo",

Onde estão os nossos magistrados?

O sistema processual penal foi feito para não funcionar. Quem afirmou essa realidade, conhecida por todos os brasileiros, mas "divagada" por muitos, é a procuradora do Ministério Público Federal de São Paulo, Janice Ascari. Ela lembra que a existência de infinitas possibilidades de recursos leva à impunidade, ao invés de fazer Justiça.

Recursos, recursos, recursos! Assassinos e ladrões, de colarinho ou camiseta (estes acabam nas penintenciárias por não ter dinheiro para manter a enxurrada de recursos) livres pela mesma balança que existe para fazer justiça.

O Brasil vai mal. Aqui o réu tem direito a mentir, não é obrigado a produzir provas contra si mesmo – é o caso de Christiam Cravinhos que mentiu deslavadamente ao dizer ao tribunal do júri que não havia assassinado Marísia Richthofen ou do motorista embriagado que pode se recusar a assoprar no bafômetro.

Na Europa ou nos EUA isso não ocorre. Nos EUA o réu flagrado em mentira é condenado não apenas pelo crime que praticou, mas também por falso testemunho – e tem a sua pena aumentada.

Aqui? Pode ser um caso de assassinato cruel e hediondo, onde uma vida humana é relegada a nada, um horrendo quadro envolvendo tráfico de drogas ou erro médico, ou um processo litigioso de divórcio ou ainda uma briga de comadres: não importa, pode mentir! Acusado, testemunhas, enfim, a mentira não será considerada falso testemunho, embora poss acabar com a vida, a honra ou as finanças de uma pessoa inocente! Ninguém será punido!

Ou seja, pessoas que realmente são culpadas, safam-se da punição! Pessoas inocentes são penalizadas!

O que faremos com a nossa Justiça?

quarta-feira, 7 de maio de 2008

Prisão de Nardoni e Jatobá alivia tensão

A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados do assassinato da menina Isabella, de 5 anos. O juiz Maurício Fossen, do 2º Tribunal do Júri do Fórum de Santana, também acatou a denúncia contra os dois. A firmeza da Justiça causou alívio na tensão social que tem crescido nos últimos anos com a violência e a impunidade.

Por que? Ora, a questão é simples: a notícia de que o julgamento deste caso poderia demorar até seis anos - um espécie de prazo limite para evitar a perpetuação da espera no sistema judiciário superlotado - causou maior comoção da opinião pública. As características do crime já haviam provocado reação de populares, que demonstravam ansiedade em "fazer justiça" com as próprias mãos.

A correção da Justiça na prisão do casal permite que haja maior tranquilidade quanto à repercussão do caso. E conta pontos na luta contra a violência, que em grande parte acontece por causa da impunidade.

É bom deixar registrado o excelente trabalho dos investigadores e da perícia da Policia Civil de São Paulo, que demonstrou que há preparo profissional, tecnologia e equipamento com qualidade para a coleta de provas em casos de assassinato.

O trabalho da perícia também colabora, sem dúvida, para que haja redução nos crimes, aumentando as possibilidades de se chegar à autoria de maneira cientifica e irrefutável.

Fatura com valor dobrado


"(...)a vendedora da Net digital, que usava uma sala do escritorio da própria Vivax, deixou bem claro que ao contrário de outras empresas, a Net cobrava o serviço depois de iniciado e não antecipado (...) Fechei contrato em início abril e a fatura de maio chegou com valor duplicado (...)" (MC)

O contrato escrito é importante: veja se nele consta a antecipação do pagamento. Ainda assim, se constar, você ainda tem razão de reclamar, pois não se pode cobrar dois meses de um serviço acumulando o serviço prestado, mais o antecipado, pois isso onera o cliente e foge ao acordo firmado.

Portanto, a não ser que o contrato preveja a cobrança de dois meses - correspondente à mensalidade de abril, a ser paga dia 10 de maio e à mensalidade de maio, que deveria ser cobrada no dia 10 de junho, você não é obrigada a pagar o valor acumulado.

Faça o seguinte: reclamar por telefone não servirá como prova documental em caso de uma reclamação formal de seus direitos. Portanto, registre a reclamação em orgão de defesa do consumidor, reivindicando devolução (caso tenha sido debitado em sua conta corrente) ou acerto da fatura com valor correto (se ainda não foi paga).

Você também pode mandar uma carta que seja protocolada ou enviada pelo correio com Aviso de Recebimento (AR) explicando a sua dificuldade no acerto do mês pelo valor acumulado na fatura e pela recusa da loja da Vivax em receber o valor correto da mensalidade.

E tome cuidado: na hora da venda, há sempre promessas de prazos e valores que nem sempre são cumpridos posteriormente. Para evitar surpresas desagradáveis e abusos, o consumidor deve escrever no próprio contrato as condições prometidas, que não constam no texto a ser assinado. Principalmente quando o acerto é débito em conta corrente, que facilita irregularidades que podem prejudicar o cliente.

terça-feira, 15 de abril de 2008

Contra a impunidade da violência


"(...) por que tanta confusão no caso da menina Isabela? (...) será proveito de quem? (...) Iracema F.B - RJ

"(...) O acontecido com a garotinha Isabella é apenas mais um assassinato, como tantos outros que acabaram no esquecimento (...) Jorge - RS



Não concordo com a visão de que há "muita mídia" no caso de Isabella Nardoni. Esse assassinato é tão chocante quanto todos os casos de violência contra a criança, que têm aumentado nos últimos anos de maneira alarmante, não apenas no Brasil, mas no mundo.

No entanto as características do assassinato - uma criança que se encontrava sob a guarda do pai e da madrasta, de classe média, de apenas cinco anos, violentamente esganada e atirada pela janela do sexto andar - desperta a atenção e demonstra que a sociedade anda omissa demais diante do aumento das agressões à crianças.

Não há exagero algum na ação da polícia, mas correção. É preciso cuidar ao máximo das provas, em uma sociedade onde a Justiça acaba absolvendo assassinos, principalmente em crimes passionais. Caso contrário, argumentos absurdos acabam transformando um crime violento ou hediondo e mero resultado de comportamentos ocasionais, estressados, justificados...e todos sabemos que não existe justificativa para um assassinato que não seja em legítima defesa da vida!

Para que não seja esquecido e se transforme em mais um "acontecimento ocasional" que aumente a listagem da impunidade e portanto da violência contra a criança, é preciso que haja provas decisivas, que derrubem qualquer tentativa de engôdo ou dúvida quanto aos assassinos da criança.

Embora pareça absurda essa necessidade: a criança estava sob a guarda do pai e da madrasta, em um predio monitorado, com todos os requisitos de segurança, Após as 11 horas da noite. A afirmação de que alguém teria "invadido" o prédio e conseguido atingir Isabella, agredindo e esganando a criança, cortando a tela de proteção da janela e depois jogando o corpo (por que motivo um assassino faria isso?)é bastante fantasiosa.

O espancamento e o assassinato de crianças dentro do próprio lar, pelos pais ou responsáveis, cresceu assustadoramente. Entre quatro paredes a ameaça à vida torna-se comum, agravada pelo alheamento comum. No entanto se admitirmos a impunidade em caso de espancamento, ou o esquecimento em um caso escabroso de assassinato, estaremos condenando o futuro da própria sociedade.

sábado, 8 de março de 2008

A mulher e a justiça

Um dos maiores problemas não é simplesmente com a mulher que possui um companheiro e com ele tenta contornar esse novo desafio, de manter a família integralmente e assumir a correria e sobrecarga da sobrevivência da nova sociedade. O problema maior é quando esse companheiro, o Adão confuso do século XXI, não desenvolve a consciência da importância de seu papel no núcleo que forma o conjunto social. E sai de fininho, lavando as mãos “à Pilatos”, disfarçadamente, como se não tivesse nada a ver com o assunto.
E pior: com a benção da nossa conturbada Justiça, que afinal sofre o mesmo efeito do restante da sociedade. Afinal não somos isolados. Nada no universo funciona isoladamente. Integramos todos um mesmo sistema e qualquer peça que se quebra, vai fazer falta. Já é hora de enfrentarmos essa realidade e cuidar do futuro.
A questão é: começar por onde? Primeiro, pela disfunção que torna cada vez mais pesado o fardo feminino e que ameça com um perigoso círculo vicioso de erros. A nossa Justiça!

Quem já não pensou, pelo menos uma ou outra vez, sobre as falhas da nossa Justiça? Qualquer cidadão comum tem noção do certo e do errado, com mais vantagens do que em décadas passadas, já que a comunicação ampliou-se e a troca de informações que antes limitava-se aos escritórios de juristas ou ao âmbito forense hoje é destrinchada em telejornais, revistas e outros meios de comunicação.

Por isso, quando assistimos uma reportagem onde um promotor reclama das falhas em nossas leis que, através de nosso Código Penal por exemplo, deixa em liberdade um sujeito que está sendo julgado por algum crime hediondo e que acaba por repetir outra tragédia, ou populares indignados com a falta de freios e moral no comércio ou área financeira, entendemos que o problema é um só: começar o processo de reabilitação da Justiça, repassando rigorosamente as nossas leis dentro da lógica da Constituição Brasileira. Sem esquecer, claro, de sua eficácia prática.

O que, de certa maneira, pode depender de uma nova postura de nossos legisladores. Leis devem ser claras e equilibradas, portanto dentro do contexto da nova sociedade. Mas até aí, o que se tem visto das mudanças que vem sob o argumento de uma adaptação à essa nova sociedade nem sempre tem muita lógica ou bom senso. Além disso, se é para mudar, seria bom começar pela lógica maior: nossos códigos e nosso sistema judiciário, convenhamos, não precisam de excesso de burocracia e tamanho rebuscamento linguístico. Pelo contrário: as leis devem ser claras, expostas em linguagem acessível, inseridas em um sistema funcional. Caso contrário perdem a sua razão de existência.

O que nossa sociedade precisa, acima de tudo, não é de uma Justiça inacessível, mítica, endeusada em um pedestal. As leis precisam ser respeitadas e nosso sistema judiciário encarado com seriedade. Um magistrado não é um semi-deus, mas um ser social que investiu esforço em estudar as leis e em interpreta-las com bom senso, mediando a sua aplicação de acordo com o bem estar de toda a coletividade. E isso é quase impossível quando os textos são contraditórios ou tão complicados que exigem um trabalho de “paleontólogo jurista” para ser decifrados.

Você pode estar se perguntando: o que é que eu tenho com isso? Isso é problema de nossos governantes, legisladores, juristas...Sim, é problema deles, mas acima de tudo, um problema seu. As leis devem estar ao alcance de todo cidadão, seja na prática, seja no texto. A Justiça não pode ser um clube fechado, um grupo isolado do restante da sociedade ( trecho de "A Síndrome de Eva" de Mirna Monteiro)

quarta-feira, 5 de março de 2008

Levantando as origens da corrupção


O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), relator da comissão parlamentar de inquérito (CPI) mista que vai investigar o mau uso dos cartões corporativos, propõe a convocação de antigos ministros do Planejamento, desde a época do governo Fernando Henrique Cardoso. Um dos que deverão ser chamados é Paulo Paiva, que comandou a pasta do Planejamento entre 1998 e 1999, época em que foram criados os cartões.

Tem lógica? Muita lógica e sem dúvida aumentará a credibilidade da CPI dos cartões corporativos. Como tantas e tantas deficiências do sistema e irregularidades que acontecem em todos os setores da sociedade brasileira, investigar as origens de possível corrupção ou abuso é a única alternativa para que de fato o problema seja apurado e corrigido.

É claro que o roteiro precisa ser aprovado pelo plenário da CPI, o que deverá ocorrer na próxima semana. Se assim for, a investigação poderá acontecer a partir dos fatos determinados, constantes do requerimento inicial, retroagindo até a data de implantação dos cartões corporativos, em 2001.

A proposta também atinge a investigação de todos os órgãos do governo federal, inclusive, ministérios, secretarias especiais, autarquias, empresas pública e fundações.

A não aprovação de tal medida poderá denunciar umn outro problema brasileiro: o acobertamento de antigos erros (há quem defenda que o passado "deve ser esquecido"...mesmo que seja ainda o nosso presente e o risco futuro) e a constatação de que a corrupção é imbatível!

Apocalipse e Filosofia



categorias: filosofia


A desmoralização da vida é o início do fim?

http://artemirna.blogspot.com

Profissionais despreparados







categoria: educação, direitos do cidadão




Ser profissional graduado nos dias de hoje não significa mais a garantia de trabalho e dignidade dos velhos tempos...A áura de respeitabilidade tornou-se uma vestimenta artificial!

Como lidar com a crescente massa de médicos, dentistas, advogados e outros profissionais que não têm qualificação suficiente?

http://leiamirna.blogspot.com

Médicos sem ética



categoria: direitos do cidadão

"(...) fui maltratada e fiquei chocada com os médicos que tratam a gente como se gente fosse objeto descartavel (...)é terrivel viver em um mundo onde não se pode confiar nem em medicos(...) Yêda VN

Yêda, a sociedade pode ter mudado, o sistema torna-se cada vez mais mecanizado, mas ainda existem regras e leis, que podem ser acionadas a qualquer momento.

No seu caso (em nos outros que relatou ter presenciado) há motivos de sobra para encaminhamento de uma denúncia ao Cremesp - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

Lembre-se que para o Cremesp, assim como para toda a categoria médica, é importante punir profissionais que não cumprem com sua função. E entre tantas regras éticas, a mais importante delas é, sem dúvida, um atendimento decente e que garanta a saúde do paciente.



Houve um aumento de profissionais desqualificados no mercado. Grande parte dos médicos que se formam hoje não encontram meios de aperfeiçoar os conhecimentos e não cumprem com a residência.

Em sete anos, o número de médicos denunciados no Cremesp aumentou 75% e o número de processos em andamento cresceu 120%.




Para encaminhar a sua denúncia, faça por escrito, relatando o ocorrido e a ação do médico (ou médicos), nome do profissional e CRM (Esses dados podem ser obtidos no receituário ou junto ao hospital). Faça em duas vias. Se for entregar pessoalmente, exija protocolo na segunda via e guarde o documento. Se for via correio, envie apenas uma via (guarde a outra) no sistema AR (aviso de recebimento) e anexe o recibo de entrega à segunda via que ficará com você como comprovante da denúncia.



O endereço é o seguinte: Rua da Consolação, 753 - Centro - São Paulo - SP - 01301-910 .

Os telefones (11) 3017-9300 Fax: (11) 3231-1745 . Pode reforçar a denúncia enviando à corredoria da Cremesp outra via ou realizando o contato via internet ( http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Fale&acao=formulario&destino=16 )





Leia mais sobre este assunto:

http://artemirna.blogspot.com/2007/10/mdicos-robotizados.html

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2008

Seguro de energia complicado

categoria - defesa do consumidor

"(...)Mandei toda a documentação para o seguro da Bandeirante Energia, segui todas as instruções, pois as cobranças da conta de energia elétrica continuavam (...)no entanto, meses depois, cortaram o fornecimento da energia elétrica sem qualquer aviso, causando grande prejuízo (...) No atendimento ao público, no telefone 0800- 721 0123 disseram que era problema com a seguradora e mandaram ligar para 0800 728 6828 e ai me disseram que o problema não era com o seguro e sim com o setor da Bandeirante (...) É desesperador contar com um serviço tão malicioso tudo é feito para dificultar a vida do consumidor. Como resultado fiquei sem energia durante os últimos dias e até acabar o carnaval, pois o serviço de Ouvidoria da Bandeirante Energia não existe: no site "está em construção" e no telefone 0800 721 0201 uma gravação repete que está fora do horario de expediente (...) Haroldo C. B.


É compreensível o desespero do consumidor diante dos serviços de atendimento eletrônico, que de fato são falhos pelo seguinte: há atendentes, mas eles raramente resolvem um problema do consumidor, em geral apenas pedem que o consumidor vá pessoalmente a uma das lojas de atendimento, onde há filas e longas esperas.

No caso, Haroldo, a responsabilidade desta irregularidade é a Bandeirante Energia, pois é ela quem oferece o seguro e é a empresa que deve garantir que isso ocorra.

Temos ai várias irregularidades da Bandeirante Energia. A obrigação do consumidor segurado, neste caso, é enviar toda a documentação exigida e comprovar a morte do titular, o que deve automaticamente acionar o seguro pelo prazo de um ano, conforme seu contrato.

O corte de energia, de fato, é irregular, pois demonstra que não há controle da Bandeirante Energia sobre seu próprio sistema, em detrimento do consumidor. No seu caso, gravíssimo, pois as contas continuaram a ser debitadas automaticamente na conta da pessoa falecida.

O argumento de que você "deveria" suspender o débito automático não procede, pois uma vez que o seguro foi acionado por morte do titular da conta, obviamente toda e qualquer cobrança estava obrigatoriamente suspensa pelo prazo do contrato.

Quanto à "sensação de impotência e abandono" à qual você se refere, na seqüência de ligações, na impossibilidade de religação imediata (à qual você tem direito legal)e na ausência do serviço oferecido, mas inexistente ou inoperante (ouvidoria da Bandeirante), também há relevância.

Lembre-se que sem um registro escrito, apenas a Bandeirante possui comprovação de suas reclamações e datas. Você tem cópias da documentação e o registro da entrega para o seguro da Bandeirante Energia, tem os protocolos das reclamações, mas faça também uma denúncia por escrito relatando o ocorrido.

Remeta uma via para o atendimento em sua cidade, outra para o endereço da Bandeirante Energia (consta em seu boleto de cobrança, logo acima). Com isso você terá a comprovação de que a empresa é conhecedora da irregularidade, para o caso de futuros processos.

terça-feira, 29 de janeiro de 2008

Malicia no Preço Fixado

categoria: direitos do consumidor




Não existe uma lei que determina que os preços sejam bem visíveis no produto para não haver engano?" (Rodney)

Este é um dos maiores desafios do consumidor. Mesmo com a clareza das leis, o comércio e serviços burlam quem consome.

A maior freqüência do desrespeito à leis como a constante no decreto n.º 5.903 do governo federal que especifica normas mais rígidas para os comerciantes sobre a maneira de mostrar os preços dos produtos, que devem estar sempre visíveis e incluir o número de parcelas de financiamento, encargos e prazos, entre outros detalhes.



No caso dos supermercados a situação é grave: grande parte dos produtos expostos nas prateleiras e gôndolas não respeitam a lei, trazendo preços mal colocados, etiquetas fora do espaço e diferença entre o preço fixado nos cartazes e etiquetas e aqueles cobrados no caixa.



Vamos usar um exemplo: um supermercado colocou garrafas pequenas de água em embalagens fechadas, fixando um preço (mal especificado) em uma única etiqueta que se referia aleatóriamente ao produto, como sendo de 500 ml.



O consumidor encontrava apenas os pacotes do produto e um único preço. Mas na hora de passar pelo caixa, o preço era muitas vezes elevado, pelo número de garrfinhas na embalagem.



O que diz a lei?



Diz no Art. 2 que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Mantém também clareza em seu parágrafo, a respeito do que isso significa: " correção, informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; e precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.



Resumindo: a gôndola cheia de embalagens de garrafas de água com uma única e insuficiente indicação de preço, sem especificar se é unitário (no caso, a embalagem com seis ou mais garrafas torna-se unitária) obriga a venda do produto ao preço fixado.



Ou seja, a embalagem fechada, não importa a quantidade contida do produto, deve ser vendida pelo único preço fixado.



FUNCIONÁRIOS CONSTRANGEM CLIENTES



A falta de conhecimento das leis pelo consumidor é agravada pela crescente ação dos funcionários dos estabelecimentos em constranger o cliente para desestimular a reivindicação de direitos, que chegou a aumentar consideravelmente no auge das campanhas pelos direitos dos consumidores e agora cai drásticamente.

As reclamações dos clientes no momento da compra ou posteriormente junto aos orgãos de defesa rarearam pelo fato das infrações diminuirem ou seja, o desrespeito à lei continua farto.



Mas houve um aumento da estratégia de constragimento do cliente. Quem pretender reclamar de um preço errado na nota fiscal ou de um produto que tem "variações" no valor fixado por causa de embalagens ou erros nas etiquetas, vai enfrentar duras discussões.

Um dos argumentos, este do supervisor do supermercado Maktub, que apenas se identificou como Nailton, para justificar a existência de preços mal definidos, foi o seguinte; "Contamos com o bom senso dos clientes"...

A maioria dos gerentes e supervisores das lojas desconhece as leis que regem seu próprio trabalho.

Táticas contra a economia popular

categoria - defesa do consumidor

(...) Quando disse que já havia registrado mais de uma vez o problema, a atendente disse que as reclamações que constavam em meus protocolos eram outras (...) quer dizer que a gente tem o numero do protocolo das reclamações via telefone, mas quem garante o registro fiel da reclamação protocolada?" (Débora)

Débora, realmente não há garantias. Praticamente todas as empresas, seja de telefonia, seja de provedores, do sistema financeiro e até mesmo agora de comércio e indústrias, adotaram o sistema de atendimento das reclamações por telefone.

Pode ser, em alguns casos, que seja um erro do próprio atendente, ao interpretar o cliente, mas temos recebido denúncias de pessoas que alegam haver má fé de algumas empresas. Por que? Pelo simples fato de que todo e qualquer contato é gravado pela empresa! Assim a manutenção de um registro adulterado não é justificável!

Qual a alternativa do consumidor?

Para evitar problemas (que estão cada vez mais comuns), faça a sua reclamação via telefone, mas em caso da irregularidade ou dano persistirem, faça essa reclamação por escrito, citando os protocolos anteriores e mande para a empresa com via correio com AR (aviso de recebimento),

Comunicações via e-mail também devem ser salvas e impressas.

Não entendi

Não entendi o tal “mensalão” (...) pq ninguém falou disso nos governos anteriores? Aliás, a corrupção do passado está sempre sendo disfarçada, vide Paulo Maluf que está livre como se fosse inocente(...) Paulo Rogério/ João Baptista Souza
Mensalão quer dizer uma grande soma de dinheiro a ser pago por determinada obrigação. Claro que no nosso meio político, o termo mensalão tem o significado (adotado pela mídia) de recurso financeiro extra e ser pago com regularidade a políticos no Senado, Câmara Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, para agilizar a aprovação de projetos legislativos de interesse do governo.

É diferente das propinas pagas pelos lobbies, muito mais lesivas e perigosas, pois levam os deputados ou senadores envolvidos a votar em projetos visando o interesse das empresas (que fazem o lobby) e não da comunidade brasileira.

Agora, não é possível responder porque motivo o esquema do mensalão não foi denunciado em governos anteriores. Talvez por não interessar à maioria no Congresso e por faltar alguém disposto a ser “imolado”, como no caso de Roberto Jefferson, que assumiu-se corrupto e perdeu o mandato.

Também não se sabe o motivo de não existirem denúncias dos perigosos lobbies, que invadem o terreno do direito do cidadão e distorcem as leis, para beneficiar-se financeiramente delas!

Pois é!...

Disfarces da Maldade

categoria: literatura




"A natureza deveria destruir o homem antes que surgisse...no momento em que se enunciasse sua existência, para evitar o caos em que seria transformada"...

http://artemirna.blogspot.com/

Democracia brasileira é exemplo

categoria: politica, corrupção


A consolidação da democracia brasileira - que está expressa no julgamento de funcionários de altos escalões e políticos que integravam o atual governo - está impressionando o mundo.

Entende-se: fala-se muito em democracia, mas na prática, ela sempre perde para os interesses do poder político e econômico. Pode-se dizer, com tranquilidade que esta é a primeira vez em que a ação de levantamente e julgamento de tais personagens acontece no país!

Culpados ou inocentes, o que importa é a ação inédita de levantamento de irregularidades e busca de punição. É pouco? É, muito pouco ainda! Mas essa ação inédita da Justiça, sempre bloqueada em governos anteriores, que esconderam a sujeira "sob o tapete" e impediram a busca da verdade e punição de prováveis culpados, é extremamente promissora para o futuro controle da corrupção política no Brasil.

E sem dúvida, um exemplo para o mundo!

O próprio New York Times, que sempre manteve uma postura arraigada de crítica ao Brasil, foi obrigado a admitir essa consolidação da democracia brasileira e o grande avanço que ela prevê.

Segundo o jornal, "esta foi a primeira vez que o STF decidiu julgar acusações criminais contra políticos de alto escalão" (...) "poucos políticos acusados de corrupção realmente cumprem pena de prisão no país".

O New York Times comentou ainda o fato do Supremo Tribunal ter se negado a processar o ex-presidente Fernando Collor de Mello após sua renúncia em meio a um processo de impeachment em 1992, apesar da revelação de que Collor havia operado um fundo secreto de desvios multimilionários".

Pode ser um início para o combate à corrupção sistêmica!

O destino está traçado?

categoria: filosofia







O Destino seria imutável?

Ou é resultado de nossa vontade?

http:artemirna.blogspot.com

Medindo a Inteligência



categoria: comportamento


"(...) Um dos testes para a obtenção do emprego que eu queria era de QI (...) Mas achei absurdo(...) Testes de QI deveriam ser proibidos, você não acha?"

Nesse caso é preciso saber os critérios da empresa na avaliação de seus candidatos. Mas medir a inteligência realmente é complicado. Será mesmo que podemos fazer isso através de algum sistema padrão?
Que a inteligência pode ser "alimentada" e aumentada e que existe um conjunto de fatores que auxiliam seu desenvolvimento desde o berço, não há dúvida.

Mas quando se fala em testes e medição de QI (Quociente de Inteligência), há amplas discussões.

No entanto, os testes de QI, fundamentados ou não, deixam para fora do mercado de trabalho muitos candidatos, além de colocar em dúvida a eficiência de crianças e jovens nas escolas que oferecem alguma oportunidade especial.

Quem não concorda com esse tipo de teste argumenta que avaliações assim não podem ser uniformizadas ou feitas em grupo. Os pontos deveriam ser avaliados individualmente e de maneira rigorosa por um profissional especializado, atento à diferenças na manifestação de cada um de suas capacidades.

Quer outra constatação de falha? Muitas vezes uma pessoa que realiza o teste pode ter variações que vão além de 40 pontos em fases distintas de sua vida, para mais ou para menos!

Há muitos outros problemas citados, como a influência do meio cultural. Até mesmo uma educação comportamental pode ser confundida com inteligência.

Não se impressione, vá à luta. Já ouviu falar em "ginástica cerebral!"? Pois é isso aí, leia bastante, pense, cante e invente, que sua inteligência vai progredir.

Suplente sob suspeita

categoria: politica, corrupção


É extremamente interessante e dramática a situação de nosso Congresso! E o brasileiro pode chorar, porque nossos congressistas são uma extensão do braço de cada cidadão!

Pois então, retificando, é extremamente dramática a situação da população com sua representação no Congresso. Todos querem combater a corrupção, mas esquecem que a corrupção não é isolada.

Veja um caso exemplar: Joaquim Roriz, bombardeado por denúncias, renunciou ao mandato de senador.

Até aí, tudo bem ou mais ou menos. O problema é que saindo Roriz, fica em aberto a vaga na cadeira do Senado.
Quem assume? O suplente! Mas quem é o suplente? Gim Argello, do PTB,. que é acusado de de causar prejuízo de R$ 1,7 milhão à Câmara Legislativa federal.

Argello possui pendências junto à Receita Federal e responde a pelo menos seis inquéritos civis e criminais!

Pois é...

Abuso de loja franqueada

"(...) O gerente da loja Hering do Mogi-Shopping Center simplesmente recusou-se a vender a peça com o preço da etiqueta, disse que estava errado (...)além disso foi extremamente grosso (...) Helena

Parece que o gerente - ou o empresário responsável pela loja da Hering nesse shopping - incorreu em vários crimes contra o consumidor, como a mudança do valor da mercadoria no ato da compra, além do constrangimento ao cliente.

O que fazer em um caso assim? Exigir a venda pelo valor da etiqueta, exatamente como você fez. Como o gerente (proprietário da franquia?) agiu ilegalmente, querendo obrigar você a pagar um preço diferente do constante na peça da roupa, poderia ser requerida a presença de responsáveis pelo shopping, seguranças e dependendo das circunstâncias, da polícia militar, que realizaria a autuação do sujeito em boletim de ocorrência.
Parece drástico, mas não é: a legislação é bem clara a respeito. Mas uma ação imediata não é a única alternativa. Você pode registrar queixa no Procon contra a loja e também processa-la por constrangimento moral, requerendo indenização.

Se você conhece outras pessoas que tiveram problemas com essa loja da Hering, como diz, também no caso de trocas e recusa de nota fiscal, melhor ainda: pode ser realizada uma ação conjunta.
Seria também importante denunciar o ocorrido à ouvidoria da Hering. Não interessa a ninguém a manutenção de uma franquia que desrespeita clientes e age ilegalmente.

omo pode haver tanta corrupção?...


"(...) Como pode haver tanta fraude e corrupção?" (Anamaria Barbosa)



"(...) É de pasmar, coisa d loko (...) Mas não dá pra entender pq essa corrupção toda de lobby e de todo resto não foi policiada antes (...) como acontece?" (Freddy M)


O que está acontecendo é simplesmente uma ação da polícia federal que por motivos diversos não pôde ser realizada em anos passados. De qualquer forma, não há nada excepcional, a não ser a ação em si.

Freddy, você é bastante jovem e para entender o processo de ilegalidades e corrupção no meio político, no Legislativo ou em empresas estatais, basta localizar-se em exemplos simples. Por exemplo, a politica envolve negociações e barganhas e naturalmente lida com a ambição de indivíduos e de grupos.

Quando não há fiscalização e cobrança constante de uma postura rígidamente dentro da lei, essas relações costumam resvalar para as seduções do dinheiro fácil. E agem de diferentes formas, com licitações fraudadas, superfaturamento de preços, pagamentos por serviços que não foram realizados.

Assim, um funcionário ou um grupo de funcionários de uma estatal podem ceder à oferta de alguma empresa que oferece muito dinheiro para que seja burlada a licitação.

Licitação é um processo administrativo que seleciona uma empresa que será contratada pela Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e execução de obras. É uma maneira de garantir a idoneidade do processo, com a escolha da melhor proposta apresentada.

Como geralmente os contratos públicos envolvem somas altíssimas (serviços ou obras de bilhões são comuns) para alguns empresários mais "afoitos" e menos éticos, "aplicar" alguns milhões em fraudes pode ser muito compensador...mas absolutamente ilegal!

Isso pode ocorrer também a nível político, seja no seu municipio, estado ou mesmo no nosso Congresso Nacional. Um lobista pode chegar ao pé do ouvido de algum grupo ou mesmo um indivíduo e sugerir a aprovação de projetos que seria compensada com dinheiro...ilegal!

Anamaria, como isso pode acontecer com tamanha dimensão? Muito simples!

A tolerância de casos assim em governos passados, aliada à omissão no decorrer de décadas, tornou as "caixinhas" algo tão comum, que acabou virando folclore nacional. Tipo "eu quero levar vantagem em tudo"...

Para a população em geral (há gerações inteiras que cresceram ouvindo isso e imaginando que a corrupção é algo invencível) sempre houve a sensação de impotência diante dessas ilegalidades. Quem já não ouviu a frase ridícula "ele ( o politico, o administrador) rouba mas faz" ?

Por isso ela está em todo sistema, chegando à insuportável constatação de que atua cada vez mais no Judiciário.

É uma situação intolerável!

Para levar adiante investigações e punir a imensa população de corruptos que está infiltrada no sistema, é preciso apoio do Estado, das instituições, dos políticos que mantém a ética, da mídia e de toda a comunidade.

Cartel e planos de saúde



" O plano de meus filhos era Amil, mas não sei de que jeito passaram para Blue Life (...) Não recebi comunicado algum (...) Meu marido e eu decidimos não pagar o boleto em nome da Blue Life, pois nosso contrato era Amil e nosso plano foi suspenso. Fui informada de que a Amil havia comprado a Blue Life e a Porto Seguro Saúde (...) Cartel não é proibido? Dá para confiar na ANS?" (Orlando e Alícia Signorini)

(...) Levantei preços para trocar meu plano, que está carissimo e quase tive um infarto. Imagine que para usufruir do atendimento em todos os hospitais o preço de um plano de saúde fica em torno de R$600,00 para um jovem de 20 anos e R$1.300,00 mensais para uma pessoa de 50 anos? (...) Este país não é sério (...) (Argonauta)
Alícia, se o contrato do plano foi feito com a Amil, vocês têm base para um processo. Mas o seu relato não fala de detalhes importantes. A Agência Nacional da Saúde (ANS) prevê a mudança de planos de saúde, mas é imprescindível que os conveniados sejam informados a respeito dessa transação com antecedência e através de carta com aviso de recebimento.

No caso, vocês não foram avisados e souberam apenas pelo boleto da mudança da operadora. Se possuem toda a documentação, podem requerer a manutenção do plano conforme o contrato.

Agora em relação ao cartel - à acusação de que a Amil comprou a Blue Life e também a Porto Seguro Saúde, entre outras empresas, isso deve ser encaminhado para apuração.

ANS é uma agência reguladora, órgão criado pelo Governo para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços públicos. É uma autarquia, que embora privada, tem responsabilidade de gestão de um serviço público.
Há de fato muitas reclamações contra a ANS, mas a princípio ela foi criada com o objetivo de intermediar e regular o setor de planos de saúde. Como toda agência reguladora, que tem o dever de zelar pelo bom funcionamento das concessionárias, resguardando dessa forma um serviço que pertence à sociedade.

Mas não de defender interesses das empresas. Muito pelo contrário, as agência reguladoras têm obrigação de atuar na cassação da concessão, caso as metas não sejam cumpridas.

Argonauta, os preços dos convênios dispararam nos últimos anos, depois de grande choradeira das empresas. Mas há muitas irregularidades.

No seu caso, um conselho: cuidado com a troca de seu plano de saúde. Avalie muito bem, porque é vantagem manter os planos anteriores a l999. Os novos convênios realmente estão insuportavelmente altos e o resultado disso é uma grande confusão, que leva ao desperdície de recursos.

Quem paga, no final das contas, é o segurado! Melhor você mandar levantar os aumentos nos últimos anos e reivindicar correções se forem apuradas irregularidades.

Corrupção emaranhada



O que se quer saber é o seguinte: estamos realmente abrindo caminhos para o combate da corrupção?

Há indícios de que isso está acontecendo, uma vez que as investigações de denúncias nos velhos tempos não eram levadas adiante.

Mas é preciso cautela para evitar que a mesma "força oculta" que em governos passados dificultava o combate à corrupção, transforme o trabalho de investigação e justiça em em uma ação parcial e manipulada por grupos ou que haja interferência e controle da informação com objetivos políticos, que pretendem antecipar o jogo eleitoral.

Oque não podemos é deixar de lembrar que a corrupção não pertence a um ou outro partido, espalhando-se pelo Congresso e fora dele, atingindo além dos lobbies esquemas poderosos a níveis estadual e municipal também e estendendo suas garras até o sistema judiciário. O que é, de fato, insuportável e inadmissível!

Mas "imolar" alguns para aplacar a indignação popular e digerir parcialmente a necessidade de uma grande limpeza que recupere o funcionamento democrático do sistema, seria uma ação desastrosa!

terça-feira, 15 de janeiro de 2008

Indignação e Ensino



Eu acho mesmo que falta vergonha na cara no Brasil. As universidades se transformaram em empresas lucrativas, que não estão preocupadas com a educação, isso é um absurdo. Universidades na Europa tem categoria, não são como as precárias empresas de ganhar dinheiro que são universidades brasileiras, que oferecem ensino ruim a alto custo e tratam o aluno como se fosse cliente de mac donald (...)Cade as regras para essas universidades? Elas podem ser ilegais, irregulares, ladras, safadas por que? Pra despejar no país um m onte de gente médico que mata, advogado que não passa na OAB, engenheiro que coloca construções em risco? Pra isso que servem? Pau nas nossa universidades! (Jhosen)



"Nós, professores de universidades particulares, sofremos pressão constante no trabalho e nem sempre podemos cumprir com a qualidade de ensino que seria conveniente. Defendo maior fiscalização do Estado nas ações internas do ensino privado, que afetam a qualidade do profissional e do ensino oferecido" (Eloisa)


... "Existe a carência de mestres preparados para atualidade, tanto que provoca essas indagações (...)O Brasil, de 1980 pra cá, criou mestres despreparados para inspirar o sabe\9(...) Hoje eles tentam inspirar a sua ideologia retrógrada (confusa), ainda mais se for membro dessas 'esquerda' bandida (comunismo tupiniquim) que dominou o Brasil e criou as favelas (Quilombos), greves, MST, MTST... Passeata de Gays e de Lésbicas no lugar dos desfiles e atividades estudantis... E vem destruindo a educação Brasileira".(Ciro José)


"(...) pois eu pago para minha filha uma mensalidade de R$560,00 para o curso de Biologia que nesta universidade tem apenas duas a três horas de aula por dia, umas 15 horas por semana no máximo, quando falta um professor é dia perdido, é só uma aula por dia, que carga horária é essa? Depois as universidades culpam o ensino fundamental (...) Rodrigo Mendes





É, não falta desabafo! Jhosen e Rodrigo estão abordando um mesmo ângulo da questão, a utilização das universidades como mera ferramenta de ganho fácil.

Isso realmente é uma realidade porque o "boom" da educação privada, que foi estimulada nos anos 70, chegando ao seu ápice nos anos 90, não se preocupou em estabelecer regras rígidas em relação à qualidade e outras características que uma instituição voltada para a educação não pode prescindir.



Tornou-se um "negócio da China" ter uma empresa de ensino privada, com enriquecimento garantido. Por isso um dos lobbies mais poderosos no Congresso é desse setor e muitas leis que garantiam a qualidade e os direitos dos alunos foram neutralizadas por novas emendas que favorecem unicamente os empresários.



Mas a questão da carga horária reduzida precisa ser investigada, pois ´há universidades que de fato subtraem horas/aula para reduzir os gastos e manter os altos lucros.



Bolsas de estudo, inclusive de programas do governo federal, também são utilizadas fora da lei pelas universidades. Uma das ilegalidades mais comuns é utilizar o percentual das bolsas para os próprios professores, como complemento salarial.



Ciro José, concordo com você até certo ponto. De fato, há despreparo dos docentes, que obviamente, ao longo de várias décadas de decadência da qualidade de ensino, são produto dessa educação. Mas responsabilizar os professores pela transformação social e a degradação de valores éticos e morais é absurdo!

Lembre-se que as transformações ocorreram no mundo todo, que passou por mudanças tecnológicas, econômicas e sociais imprevisíveis. O sistema adotado soterrou grande parte da autonomia dos professores (na escola) e dos pais (na familia).



Enfim, Heloisa, é isso mesmo: a alternativa apoia-se em dois fatores. Um, como você falou, na fiscalização pelo Estado para coibir abusos das universidades e outras instituições de ensino privadas. Outro na fiscalização dos abusos do lobby no Congresso, que segue corrente contrária à própria Constituição Brasileira!

Consumidor perde sempre?


"Lembro do congelamento de preços, que foi na época o primeiro incentivo ao consumidor, que virou fiscal do Sarney (...) Depois de tantas leis de defesa do consumidor, de tantos orgãos, cadê justiça? (...)O consumidor sofre constrangimento e continua sendo enganado" (Rodney Franco) (professora Amália Pinheiro)



Recebemos muitas reclamações a respeito de uma dificuldade gradativa em registrar as queixas nos orgãos de defesa do consumidor, como o Procon. A reclamação é de muitas filas e em cidades do interior, um desestímulo ao registro das reclamações e denúncias, feito pelos próprios atendentes.



Portanto, Rodney, você tem razão sim: não só está acontecendo um desânimo de quem consome e é explorado, como o próprio comércio - principalmente de cidades de médio e pequeno porte - está se portando com descrédito em relação à punições, infringindo maior constrangimento ao cliente quando ele reclama com o descaso, como comenta acertadamente a professora Amália.



O que fazer no caso?



Não desistir e cumprir com as denúncias (leiam os casos aqui publicados), denunciando os próprios orgãos de defesa do consumidor se houver negligência no atendimento (em ouvidorias ou mesmo a nível de governo federal).

Malícias no preço fixado


"Não existe uma lei que determina que os preços sejam bem visíveis no produto para não haver engano?" (Rodney)



Este é um dos maiores desafios do consumidor. Mesmo com a clareza das leis, o comércio e serviços burlam quem consome.

A maior freqüência do desrespeito à leis como a constante no decreto n.º 5.903 do governo federal que especifica normas mais rígidas para os comerciantes sobre a maneira de mostrar os preços dos produtos, que devem estar sempre visíveis e incluir o número de parcelas de financiamento, encargos e prazos, entre outros detalhes.



No caso dos supermercados a situação é grave: grande parte dos produtos expostos nas prateleiras e gôndolas não respeitam a lei, trazendo preços mal colocados, etiquetas fora do espaço e diferença entre o preço fixado nos cartazes e etiquetas e aqueles cobrados no caixa.



Vamos usar um exemplo: um supermercado colocou garrafas pequenas de água em embalagens fechadas, fixando um preço (mal especificado) em uma única etiqueta que se referia aleatóriamente ao produto, como sendo de 500 ml.



O consumidor encontrava apenas os pacotes do produto e um único preço. Mas na hora de passar pelo caixa, o preço era muitas vezes elevado, pelo número de garrfinhas na embalagem.



O que diz a lei?



Diz no Art. 2 que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Mantém também clareza em seu parágrafo, a respeito do que isso significa: " correção, informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; e precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.



Resumindo: a gôndola cheia de embalagens de garrafas de água com uma única e insuficiente indicação de preço, sem especificar se é unitário (no caso, a embalagem com seis ou mais garrafas torna-se unitária) obriga a venda do produto ao preço fixado.



Ou seja, a embalagem fechada, não importa a quantidade contida do produto, deve ser vendida pelo único preço fixado.



FUNCIONÁRIOS CONSTRANGEM CLIENTES



A falta de conhecimento das leis pelo consumidor é agravada pela crescente ação dos funcionários dos estabelecimentos em constranger o cliente para desestimular a reivindicação de direitos, que chegou a aumentar consideravelmente no auge das campanhas pelos direitos dos consumidores e agora cai drásticamente.

As reclamações dos clientes no momento da compra ou posteriormente junto aos orgãos de defesa rarearam pelo fato das infrações diminuirem ou seja, o desrespeito à lei continua farto.



Mas houve um aumento da estratégia de constragimento do cliente. Quem pretender reclamar de um preço errado na nota fiscal ou de um produto que tem "variações" no valor fixado por causa de embalagens ou erros nas etiquetas, vai enfrentar duras discussões.

Um dos argumentos, este do supervisor do supermercado Maktub, que apenas se identificou como Nailton, para justificar a existência de preços mal definidos, foi o seguinte; "Contamos com o bom senso dos clientes"...

A maioria dos gerentes e supervisores das lojas desconhece as leis que regem seu próprio trabalho.

Táticas contra a economia popular


(...) Quando disse que já havia registrado mais de uma vez o problema, a atendente disse que as reclamações que constavam em meus protocolos eram outras (...) quer dizer que a gente tem o numero do protocolo das reclamações via telefone, mas quem garante o registro fiel da reclamação protocolada?" (Débora)



Débora, realmente não há garantias. Praticamente todas as empresas, seja de telefonia, seja de provedores, do sistema financeiro e até mesmo agora de comércio e indústrias, adotaram o sistema de atendimento das reclamações por telefone.



Pode ser, em alguns casos, que seja um erro do próprio atendente, ao interpretar o cliente, mas temos recebido denúncias de pessoas que alegam haver má fé de algumas empresas. Por que? Pelo simples fato de que todo e qualquer contato é gravado pela empresa! Assim a manutenção de um registro adulterado não é justificável!



Qual a alternativa do consumidor?

Para evitar problemas (que estão cada vez mais comuns), faça a sua reclamação via telefone, mas em caso da irregularidade ou dano persistirem, faça essa reclamação por escrito, citando os protocolos anteriores e mande para a empresa com via correio com AR (aviso de recebimento),

Comunicações via e-mail também devem ser salvas e impressas.