Desrespeito em repartições públicas

"(...) assim como no posto do INSS onde fui procurar atendimento, no IPESP, onde fui reivindicar uma pensão, funcionários já decidem assuntos que deveriam ser resolvidos por setores competentes do Instituto (...)agem como se fossem os donos do governo (...) eles tem poder legal para isso?" (O.P.M São Paulo)

"É um absurdo a maneira como fui tratado ao procurar os meus direitos de aposentadoria (...)" (Gilmar M.B - São Paulo)


Reclamações da qualidade do atendimento em repartições públicas são comuns, principalmente pela quantidade de pessoas que procuram os serviços. Mas de fato há um sério problema: a maioria dos funcionários, como no caso do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e de postos do INSS, tem estabilidade garantida, trabalham na rotina há um bom tempo (há funcionários que permanecem nas mesmas repartições, em cargos diferentes, até aposentadoria)e correm o risco de extrapolar o poder de decisão. Como você diz, O., no volume de casos atendidos geralmente antecipam resultados prováveis para desestimular maior acúmulo de processos.

Se isso é certo? Não, não é! Você pergunta se eles tem poder legal para tanto? Não, não tem. Cada funcionário tem um trabalho a cumprir e suas funções estão bem definidas, de acordo com o cargo ocupado e a responsabilidade assumida.

Se você tem como provar o abuso, através de documentos, prazos, ou mesmo testemunhas da ação das funcionárias em questão, pode buscar reparação.

As reclamações aqui tem semelhança. No caso do Ipesp é possível entrar com uma representação contra o Estado, uma vez que as funcionárias em questão não poderiam ter agido de maneira a desprezar a burocracia do próprio Ipesp, adiantando que o pedido de pensão não seria aceito e não dando prosseguimento dentro do prazo para o estudo desse pedido pelo Jurídico, segundo você afirma por questão de parcialidade ou antipatia pelo requerente.

No caso, o prazo pra remessa ao jurídico - que seria de 60 dias - foi de fato desrespeitado. As funcionárias não possuem respaldo legal para essa decisão, como fizeram e erraram.

A maneira como você foi inquirida, no caso com perguntas como "você não tem trabalho", ao requerer a pensão de pais falecidos, também é ofensiva.

No Ipesp, quem responde pela ação dos funcionários é o governo estadual. No caso do INSS, o governo federal.

Não matarás, não prevaricarás...não condenarás...

A Justiça brasileira está passando por uma fase surpreendente! As leis dizem que matar é crime, roubar é crime, atentar contra a honra é crime, ofender moralmente é crime, provocar danos a outrens é crime! Mas não há punição!
Ao comentar este assunto, um advogado experiente, mas fruto do nosso sistema judiciário de três décadas atrás (foi quando o conceito de Justiça começou a ficar confuso) afirmou haver exagero.

"Como assim, não há Justiça?"
Pergunta aliás muitas vezes repetida por nossos juristas, que suam a camisa na imensa burocracia do nosso sistema judiciário.

A resposta óbvia: Assassinos, quando vão a julgamento, são soltos, beneficiados pelas leis brasileiras que parecem esquecer de sua função primeira; assassinos de nível socio-cultural-econômico médio e alto quando são presos acabam soltos em seguida e mesmo quando condenados pela Justiça, em dois ou três anos já comemoram liberdade!
Grandes empresas, de poder econômico, prevaricam sobre os clientes, cobrando taxas e serviços que não existem, ou errando o preço entre a etiqueta na prateleira e o máquina registradora...mas no momento de buscar Justiça, quem consegue?

Não concordo", reafirmou ele "se não existisse Justiça, não haveria processos com resultado. Entidades financeiras são sim penalizadas e pagam por danos morais e assassinos são julgados, demora, mas são julgados!"

É esta a mentalidade de nossos juristas: a Justiça acontece...para alguns! Ao contrário do que determina a nossa Constituição, não há como fazer Justiça para todos, em um sistema judiciário abarrotado, onde um julgamento por assassinato pode demorar anos para acontecer e um julgamento por prevaricação ou danos contra o consumidor é engavetado por um parecer irritado pelo volume dos processos.

Essa "conformação" com uma Justiça limitada transforma todos nós em vítimas. Cidadãos comuns, magistrados, advogados, promotores, organismos de defesa social, todos acabam enfrentando a mesma realidade de que "não adianta" esperar muito da Justiça.

O que é "muito"?

Em uma sociedade onde a lei determina o crime, mas ele acaba por vencer o sistema, o futuro é tenebroso!
Quem são nossos magistrados?

A lei é soberana. Como admitir falhas na Justiça?

O próprio presidente da República mostrou-se inconformado com o resultado do julgamento da freira Dorothy Stang, assassinada em fevereiro de 2005. O fazendeiro envolvido no crime foi considerado inocente pelo Tribunal do Júri de Belém e libertado na quarta-feira.
"Como brasileiro e como cidadão comum obviamento que estou indignado com o resultado", declarou o presidente Lula.

Mas a Justiça, como dissemos, é soberana! No primeiro julgamento, Bida havia sido condenado a 30 anos de prisão. Dessa vez, o júri entendeu que o fazendeiro não teve participação na morte de Dorothy e o absolveu por cinco votos a dois. Já o pistoleiro Rayfran das Neves foi condenado por unanimidade a 28 anos de prisão, um ano a mais do que no julgamento anterior. Ele confessou ao júri ter executado o crime.
Durante o julgamento, Neves, réu confesso, negou as versões dadas nos 13 depoimentos prestados por ele anteriormente, para a polícia e à Justiça, assumindo sozinho a autoria do crime e isentou Bida de envolvimento no assassinato.

A irmã Joan Krimm, que foi amiga de infância da freira Dorothy Stang, afirma que a decisão da Justiça do Pará de absolver o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, da acusação de ser o mandante do assassinato da religiosa causará "mais derramamento de sangue".
"A vida de qualquer um que trabalha pelos pobres na região está em perigo",

Onde estão os nossos magistrados?

O sistema processual penal foi feito para não funcionar. Quem afirmou essa realidade, conhecida por todos os brasileiros, mas "divagada" por muitos, é a procuradora do Ministério Público Federal de São Paulo, Janice Ascari. Ela lembra que a existência de infinitas possibilidades de recursos leva à impunidade, ao invés de fazer Justiça.

Recursos, recursos, recursos! Assassinos e ladrões, de colarinho ou camiseta (estes acabam nas penintenciárias por não ter dinheiro para manter a enxurrada de recursos) livres pela mesma balança que existe para fazer justiça.

O Brasil vai mal. Aqui o réu tem direito a mentir, não é obrigado a produzir provas contra si mesmo – é o caso de Christiam Cravinhos que mentiu deslavadamente ao dizer ao tribunal do júri que não havia assassinado Marísia Richthofen ou do motorista embriagado que pode se recusar a assoprar no bafômetro.

Na Europa ou nos EUA isso não ocorre. Nos EUA o réu flagrado em mentira é condenado não apenas pelo crime que praticou, mas também por falso testemunho – e tem a sua pena aumentada.

Aqui? Pode ser um caso de assassinato cruel e hediondo, onde uma vida humana é relegada a nada, um horrendo quadro envolvendo tráfico de drogas ou erro médico, ou um processo litigioso de divórcio ou ainda uma briga de comadres: não importa, pode mentir! Acusado, testemunhas, enfim, a mentira não será considerada falso testemunho, embora poss acabar com a vida, a honra ou as finanças de uma pessoa inocente! Ninguém será punido!

Ou seja, pessoas que realmente são culpadas, safam-se da punição! Pessoas inocentes são penalizadas!

O que faremos com a nossa Justiça?

Prisão de Nardoni e Jatobá alivia tensão

A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados do assassinato da menina Isabella, de 5 anos. O juiz Maurício Fossen, do 2º Tribunal do Júri do Fórum de Santana, também acatou a denúncia contra os dois. A firmeza da Justiça causou alívio na tensão social que tem crescido nos últimos anos com a violência e a impunidade.

Por que? Ora, a questão é simples: a notícia de que o julgamento deste caso poderia demorar até seis anos - um espécie de prazo limite para evitar a perpetuação da espera no sistema judiciário superlotado - causou maior comoção da opinião pública. As características do crime já haviam provocado reação de populares, que demonstravam ansiedade em "fazer justiça" com as próprias mãos.

A correção da Justiça na prisão do casal permite que haja maior tranquilidade quanto à repercussão do caso. E conta pontos na luta contra a violência, que em grande parte acontece por causa da impunidade.

É bom deixar registrado o excelente trabalho dos investigadores e da perícia da Policia Civil de São Paulo, que demonstrou que há preparo profissional, tecnologia e equipamento com qualidade para a coleta de provas em casos de assassinato.

O trabalho da perícia também colabora, sem dúvida, para que haja redução nos crimes, aumentando as possibilidades de se chegar à autoria de maneira cientifica e irrefutável.

Fatura com valor dobrado

"(...)a vendedora da Net digital, que usava uma sala do escritorio da própria Vivax, deixou bem claro que ao contrário de outras empresas, a Net cobrava o serviço depois de iniciado e não antecipado (...) Fechei contrato em início abril e a fatura de maio chegou com valor duplicado (...)" (MC)

O contrato escrito é importante: veja se nele consta a antecipação do pagamento. Ainda assim, se constar, você ainda tem razão de reclamar, pois não se pode cobrar dois meses de um serviço acumulando o serviço prestado, mais o antecipado, pois isso onera o cliente e foge ao acordo firmado.

Portanto, a não ser que o contrato preveja a cobrança de dois meses - correspondente à mensalidade de abril, a ser paga dia 10 de maio e à mensalidade de maio, que deveria ser cobrada no dia 10 de junho, você não é obrigada a pagar o valor acumulado.

Faça o seguinte: reclamar por telefone não servirá como prova documental em caso de uma reclamação formal de seus direitos. Portanto, registre a reclamação em orgão de defesa do consumidor, reivindicando devolução (caso tenha sido debitado em sua conta corrente) ou acerto da fatura com valor correto (se ainda não foi paga).

Você também pode mandar uma carta que seja protocolada ou enviada pelo correio com Aviso de Recebimento (AR) explicando a sua dificuldade no acerto do mês pelo valor acumulado na fatura e pela recusa da loja da Vivax em receber o valor correto da mensalidade.

E tome cuidado: na hora da venda, há sempre promessas de prazos e valores que nem sempre são cumpridos posteriormente. Para evitar surpresas desagradáveis e abusos, o consumidor deve escrever no próprio contrato as condições prometidas, que não constam no texto a ser assinado. Principalmente quando o acerto é débito em conta corrente, que facilita irregularidades que podem prejudicar o cliente.

Contra a impunidade da violência

"(...) por que tanta confusão no caso da menina Isabela? (...) será proveito de quem? (...) Iracema F.B - RJ

"(...) O acontecido com a garotinha Isabella é apenas mais um assassinato, como tantos outros que acabaram no esquecimento (...) Jorge - RS


Não concordo com a visão de que há "muita mídia" no caso de Isabella Nardoni. Esse assassinato é tão chocante quanto todos os casos de violência contra a criança, que têm aumentado nos últimos anos de maneira alarmante, não apenas no Brasil, mas no mundo.

No entanto as características do assassinato - uma criança que se encontrava sob a guarda do pai e da madrasta, de classe média, de apenas cinco anos, violentamente esganada e atirada pela janela do sexto andar - desperta a atenção e demonstra que a sociedade anda omissa demais diante do aumento das agressões à crianças.

Não há exagero algum na ação da polícia, mas correção. É preciso cuidar ao máximo das provas, em uma sociedade onde a Justiça acaba absolvendo assassinos, principalmente em crimes passionais. Caso contrário, argumentos absurdos acabam transformando um crime violento ou hediondo e mero resultado de comportamentos ocasionais, estressados, justificados...e todos sabemos que não existe justificativa para um assassinato que não seja em legítima defesa da vida!

Para que não seja esquecido e se transforme em mais um "acontecimento ocasional" que aumente a listagem da impunidade e portanto da violência contra a criança, é preciso que haja provas decisivas, que derrubem qualquer tentativa de engôdo ou dúvida quanto aos assassinos da criança.

Embora pareça absurda essa necessidade: a criança estava sob a guarda do pai e da madrasta, em um predio monitorado, com todos os requisitos de segurança, Após as 11 horas da noite. A afirmação de que alguém teria "invadido" o prédio e conseguido atingir Isabella, agredindo e esganando a criança, cortando a tela de proteção da janela e depois jogando o corpo (por que motivo um assassino faria isso?)é bastante fantasiosa.

O espancamento e o assassinato de crianças dentro do próprio lar, pelos pais ou responsáveis, cresceu assustadoramente. Entre quatro paredes a ameaça à vida torna-se comum, agravada pelo alheamento comum. No entanto se admitirmos a impunidade em caso de espancamento, ou o esquecimento em um caso escabroso de assassinato, estaremos condenando o futuro da própria sociedade.

A mulher e a justiça

Um dos maiores problemas não é simplesmente com a mulher que possui um companheiro e com ele tenta contornar esse novo desafio, de manter a família integralmente e assumir a correria e sobrecarga da sobrevivência da nova sociedade. O problema maior é quando esse companheiro, o Adão confuso do século XXI, não desenvolve a consciência da importância de seu papel no núcleo que forma o conjunto social. E sai de fininho, lavando as mãos “à Pilatos”, disfarçadamente, como se não tivesse nada a ver com o assunto.
E pior: com a benção da nossa conturbada Justiça, que afinal sofre o mesmo efeito do restante da sociedade. Afinal não somos isolados. Nada no universo funciona isoladamente. Integramos todos um mesmo sistema e qualquer peça que se quebra, vai fazer falta. Já é hora de enfrentarmos essa realidade e cuidar do futuro.
A questão é: começar por onde? Primeiro, pela disfunção que torna cada vez mais pesado o fardo feminino e que ameça com um perigoso círculo vicioso de erros. A nossa Justiça!

Quem já não pensou, pelo menos uma ou outra vez, sobre as falhas da nossa Justiça? Qualquer cidadão comum tem noção do certo e do errado, com mais vantagens do que em décadas passadas, já que a comunicação ampliou-se e a troca de informações que antes limitava-se aos escritórios de juristas ou ao âmbito forense hoje é destrinchada em telejornais, revistas e outros meios de comunicação.

Por isso, quando assistimos uma reportagem onde um promotor reclama das falhas em nossas leis que, através de nosso Código Penal por exemplo, deixa em liberdade um sujeito que está sendo julgado por algum crime hediondo e que acaba por repetir outra tragédia, ou populares indignados com a falta de freios e moral no comércio ou área financeira, entendemos que o problema é um só: começar o processo de reabilitação da Justiça, repassando rigorosamente as nossas leis dentro da lógica da Constituição Brasileira. Sem esquecer, claro, de sua eficácia prática.

O que, de certa maneira, pode depender de uma nova postura de nossos legisladores. Leis devem ser claras e equilibradas, portanto dentro do contexto da nova sociedade. Mas até aí, o que se tem visto das mudanças que vem sob o argumento de uma adaptação à essa nova sociedade nem sempre tem muita lógica ou bom senso. Além disso, se é para mudar, seria bom começar pela lógica maior: nossos códigos e nosso sistema judiciário, convenhamos, não precisam de excesso de burocracia e tamanho rebuscamento linguístico. Pelo contrário: as leis devem ser claras, expostas em linguagem acessível, inseridas em um sistema funcional. Caso contrário perdem a sua razão de existência.

O que nossa sociedade precisa, acima de tudo, não é de uma Justiça inacessível, mítica, endeusada em um pedestal. As leis precisam ser respeitadas e nosso sistema judiciário encarado com seriedade. Um magistrado não é um semi-deus, mas um ser social que investiu esforço em estudar as leis e em interpreta-las com bom senso, mediando a sua aplicação de acordo com o bem estar de toda a coletividade. E isso é quase impossível quando os textos são contraditórios ou tão complicados que exigem um trabalho de “paleontólogo jurista” para ser decifrados.

Você pode estar se perguntando: o que é que eu tenho com isso? Isso é problema de nossos governantes, legisladores, juristas...Sim, é problema deles, mas acima de tudo, um problema seu. As leis devem estar ao alcance de todo cidadão, seja na prática, seja no texto. A Justiça não pode ser um clube fechado, um grupo isolado do restante da sociedade ( trecho de "A Síndrome de Eva" de Mirna Monteiro)

Levantando as origens da corrupção

O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), relator da comissão parlamentar de inquérito (CPI) mista que vai investigar o mau uso dos cartões corporativos, propõe a convocação de antigos ministros do Planejamento, desde a época do governo Fernando Henrique Cardoso. Um dos que deverão ser chamados é Paulo Paiva, que comandou a pasta do Planejamento entre 1998 e 1999, época em que foram criados os cartões.

Tem lógica? Muita lógica e sem dúvida aumentará a credibilidade da CPI dos cartões corporativos. Como tantas e tantas deficiências do sistema e irregularidades que acontecem em todos os setores da sociedade brasileira, investigar as origens de possível corrupção ou abuso é a única alternativa para que de fato o problema seja apurado e corrigido.

É claro que o roteiro precisa ser aprovado pelo plenário da CPI, o que deverá ocorrer na próxima semana. Se assim for, a investigação poderá acontecer a partir dos fatos determinados, constantes do requerimento inicial, retroagindo até a data de implantação dos cartões corporativos, em 2001.

A proposta também atinge a investigação de todos os órgãos do governo federal, inclusive, ministérios, secretarias especiais, autarquias, empresas pública e fundações.

A não aprovação de tal medida poderá denunciar umn outro problema brasileiro: o acobertamento de antigos erros (há quem defenda que o passado "deve ser esquecido"...mesmo que seja ainda o nosso presente e o risco futuro) e a constatação de que a corrupção é imbatível!